São Paulo – O governo federal regulamentou o repasse de recursos aos municípios para atendimento à população em situação de rua durante o inverno. Por meio do programa Inverno Acolhedor 2023, prefeituras das capitais das regiões Sul e Sudeste terão apoio às ações de acolhimento e promoção dos direitos humanos. A regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União.

Para aderir ao programa, os municípios firmarão convênios com a União. Para isso, terão de apresentar novos planos de trabalho de assistência social, que pode incluir os movimentos sociais e as entidades da sociedade civil.

A regulação do programa Inverno Acolhedor 2023 prevê também ações de orientação à população em situação de rua. Ou seja, informações sobre cuidados de saúde, funcionamento da rede de serviços, acesso aos direitos humanos e orientação jurídica. Haverá também parcerias com as Defensorias Públicas dos Estados e da União.

Direitos da população em situação de rua

A portaria também cria a Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Essa estrutura será responsável por monitorar a execução dos planos de trabalho, coordenar e avaliar a Operação Inverno Acolhedor.

A regulamentação trata também das prestações de contas pelos municípios serão divulgados e com prestação de contas também regulamentada pelos dispositivos legais que tratam das parcerias firmadas entre União e órgãos públicos, entidades públicas, ou entidades privadas sem fins lucrativos.

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Da Agência Brasil