São Paulo – Entra em vigor hoje (16) a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 – sancionada em novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff. A lei garante que os pedidos de dados feitos pelos cidadãos sejam respondidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, num prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

O Diário Oficial da União de hoje publica portaria definindo os tipos de documentos considerados secretos. Entre eles, estão relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação e registros telefônicos. Não será necessário apresentar justificativas  ao pedido de informações.

O sigilo será justificável apenas em casos de proteção da segurança da sociedade, do Estado e informações de caráter pessoal. A nova lei acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo, a partir de agora, é 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados.

A lei determina ainda que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet. E também prevê medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

Rede SIC

Para atender a demanda, o Ministério da Justiça criou a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão – Rede SIC – que será responsável por receber e gerenciar os pedidos, assim como disponibilizar documentos públicos à sociedade.

A iniciativa estipula uma estrutura de atendimento em rede entre o Ministério e suas instituições vinculadas. O objetivo é que os pedidos feitos à pasta, mas de responsabilidade de outras unidades, como o Arquivo Nacional, poderão ser monitoradas dentro do mesmo sistema.

A expectativa é que essa ideia de rede para facilitar o atendimento ao público seja replicada por outros ministérios e órgãos públicos.