Brasília – A possibilidade de mudança na redação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) para apaziguar setores do governo federal é mal vista por ativistas defensores dos direitos humanos, por políticos perseguidos e parentes de desaparecidos na época da ditadura militar (1964-1985).

Um dos pontos mais polêmicos do PNDH 3, que opôs os ministros Nélson Jobim (Defesa) e Paulo de Tarso Vannuchi (Direitos Humanos), está na diretriz 23, que prevê a criação de um grupo de trabalho para elaborar até abril deste ano um projeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade “para examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política”.

O Ministério da Defesa quer que a expressão “repressão política” seja substituída por outra que não aponte apenas para os crimes de Estado, mas também para as organizações guerrilheiras de oposição ao regime militar.

“Acho de um ridículo atroz não se poder falar em repressão política”, protesta o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro. Para ele, “é meio grotesco” que em 2010 um texto do Estado democrático não possa se referir à repressão política que ocorreu no Brasil entre 1964 e 1985.

Na opinião de Pinheiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tinha feito concessão aos setores militares ao optar pela criação do grupo de trabalho em vez de já ter um projeto de lei pronto.

“Isso foi a concessão suprema”, disse o ex-secretário, lembrando que é do conhecimento da opinião pública que 6 mil pessoas foram presas pelos militares, 2 mil foram processadas, mil foram condenadas e 400 ainda estão desaparecidas.

Para a presidente do Instituto de Estudo da Violência do Estado e membro Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Criméia Alice Schmidt de Almeida, a troca da expressão “repressão política” é “conveniente” para os militares. Ela disse que a mudança favorece a impunidade.

“O que houve foi repressão. Sempre se tentou esconder essa realidade do país, por isso que os arquivos das forças armadas ainda estão fechados”.

Para o ex-deputado Aldo Arantes, “querer proteger aqueles que comentaram crimes é algo ruim do ponto de vista da democracia”. Ele ressalta que “não há como colocar no mesmo nível as ações praticadas por agentes do Estado com a reação daqueles que lutavam contra a ditadura. São coisas absolutamente diferentes”.

O ex-parlamentar foi preso duas vezes durante a ditadura militar. Ele considera que a apuração dos fatos e criminalização dos responsáveis não fere a Lei da Anistia, como teme o Ministério da Defesa. “A anistia trata da ação política Tortura não é um crime político. Tortura é um crime de lesa-humanidade”.

O vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Percílio de Sousa Lima Neto, também acha que o PNDH 3 não afeta a Lei da Anistia.

“Anistia não é amnésia ou esquecimento, anistia é pacificação”, assinalou, arriscando dizer que “deve estar ocorrendo uma incompreensão que está gerando insegurança dos militares quanto a eventual revanchismo. Não é disso que se trata. O que se quer é apurar efetivamente o que houve, onde estão os mortos [a quem] os pais queiram dar um enterro cristão”.

Percílio defende que o texto do programa não seja modificado, mas que as propostas sejam rediscutidas no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil