Motivo de polêmica desde o final de 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos deve chegar ao Congresso dividido em 27 projetos de lei, segundo previsão do Executivo. O decreto assinado pelo presidente Lula em dezembro e reformulado nesta quarta-feira (13), atualiza os planos anteriores, de 1996 e de 2002.

Nos próximos 11 meses, os textos serão enviados. São seis os eixos em que estão segmentadas as diretrizes definidas nas conferência nacionais de direitos humanos. Se depender da reação da oposição no Congresso, os 27 projetos não terão tramitação fácil.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) acusa o governo de ferir “prerrogativas constitucionais do Congresso no que se refere à iniciativa de leis”. Segundo ele, especialmente pontos como a previsão de audiências de conciliação antes da reintegração de posse de propriedades invadidas e a adoção de critérios de avaliação dos meios de comunicação deveriam ser tratados por meio de projetos de lei.

Na busca para saber “qual foi a origem da polêmica”, o parlamentar pretende realizar audiências públicas com os ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Agricultura, Reinhold Stephanes, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi. Ele também quer pedir, à Casa Civil, esclarecimentos sobre o processo de tomada de decisões que levou ao texto do decreto.

José Aníbal (PSDB) considera que “o governo teria sido inteligente se tivesse dado a conhecer o projeto” antes de publicá-lo. Aníbal considera que os líderes dos partidos deveriam ter recebido o texto para debatê-lo.

Na avaliação do deputado Pedro Wilson (PT-GO), esse tipo de crítica não tem fundamento, pois o decreto é resultado do trabalho de entidades organizadas. “Foi mais de um ano de trabalho, e de julho a dezembro do ano passado o texto ficou na internet para receber críticas e sugestões”, afirma. “Essa polêmica é causada por aqueles que não querem que os direitos humanos avancem como política de Estado”, critica.

O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), aponta quatro pontos de maior contestação – a intenção de criar a Comissão da Verdade, para investigar crimes de tortura durante o regime militar (1964-1985); a previsão de audiência de uma câmara de reconciliação antes da reintegração de posse de propriedades invadidas; o incentivo à legalização do aborto; e a previsão de incentivo à adoção de medidas de controle da ação policial.

Vaccarezza, no entanto, diz não entender por que a oposição pretende contestar o decreto, pois as medidas previstas representam apenas diretrizes que, para serem concretizadas, dependem da aprovação de leis pelo Congresso. “O plano não tem nenhum desdobramento concreto, a não ser a vontade da oposição de fazer oposição”, afirma Vaccarezza.

Eixos

O primeiro eixo da proposta é a “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”, com foco no fortalecimento dos mecanismos de democracia participativa, como plebiscitos e referendos. Também é prevista a criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, para subsidiar, com dados e informações, o trabalho de monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre o tema.

A parte de “Desenvolvimento e Direitos Humanos” prevê a inclusão social e econômica e o desenvolvimento sustentável. Entre as iniciativas, estão a expansão das políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza e o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre as regiões e dentro delas.

É previsto também o incentivo às políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas. Nesse eixo, estão a taxação das grandes fortunas e a inclusão dos sindicatos e da sociedade civil nos processos de licenciamento ambiental.

Infância e juventude

O terceiro eixo é “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, com a promoção de direitos de crianças e adolescentes, combate às desigualdades estruturais e garantia da igualdade na diversidade. Nesse sentido, estão previstas ações afirmativas e compensatórias para minorias como mulheres, idosos, ciganos, pessoas com deficiências e gays.

Nesse capítulo, entram as ações relativas à propriedade da terra, com iniciativas para fortalecer a reforma agrária — com prioridade para a implementação e recuperação de assentamentos; a regularização do crédito fundiário e a assistência técnica aos assentados; e a atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.

Esse eixo também fortalece as ações de assistência à saúde básica e a reformulação do marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e estimular a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros dos planos de saúde. A proposta aborda ainda a educação e o direito ao trabalho. Também nesse eixo, se encontram os programa de erradicação do trabalho escravo e infantil.

Profissionalização

Os temas “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência” constituem o quarto eixo e prevêem a modernização e profissionalização dos métodos e sistemas de segurança e o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução das mortes provocadas pela ação policial e pelo sistema carcerário.

Também está prevista a garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas, além da modernização da execução penal, com prioridade para aplicação de penas e medidas alternativas e para a melhoria do sistema penitenciário e a ampliação do acesso à Justiça.

A “Educação e Cultura em Direitos Humanos” é o quinto eixo e prevê políticas no ensino formal e no serviço público. O plano estimula o estabelecimento de diretrizes curriculares em todos os níveis e modalidades da educação básica. A ideia é promover o reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero, orientação sexual e religiosa e identidade étnica, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.

Nesse eixo, também está prevista a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. O objetivo é condicionar as concessões de veículos de comunicação ao respeito aos direitos humanos. A proposta prevê o incentivo à população e a entidades para verificar se está havendo esse respeito, além da fixação de critérios de acompanhamento editorial. Poderá ser criado um ranking nacional de veículos comprometidos com os direitos humanos, assim como dos que cometem violações.

Com informações da Agência Câmara