São Paulo – O projeto que institui o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, de autoria do governo) pode ser votado amanhã (29) na Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária marcada para as 11h. A matéria tramita com urgência constitucional e tranca a pauta para vários outros tipos de proposições.

A urgência foi pedida pela presidenta Dilma Rousseff depois das denúncias de espionagem norte-americana contra empresas, cidadãos e o governo brasileiro, inclusive o gabinete presidencial. Os pontos principais dizem respeito à liberdade e à neutralidade da rede.

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Segundo Molon, empresas de telefonia não querem reduzir lucros

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, o projeto não foi votado até agora devido ao lobby das empresas de telefonia no Congresso. Essas empresas são proprietárias dos provedores de conexão e estão contra o princípio da neutralidade – que limitaria seus lucros.

A neutralidade impede, por exemplo, que as operadoras definam quais tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos.

Outros projetos

Às 15h, a Câmara realiza sessão solene para entrega da medalha Suprema Distinção ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Após a solenidade, os deputados retomam as votações e podem votar o projeto de lei do novo Código de Processo Civil. O texto, já aprovado em comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”.

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Isso vai permitir análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Entre os demais projetos que podem ser analisados nesta semana está o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com a figura do “auto de resistência” nos assassinatos cometidos por policiais militares e cria regras mais rígidas para investigação desses casos – que terá rito semelhante ao previsto para nos crimes praticados por cidadãos comuns.

Atualmente, o Código de Processo Penal autoriza qualquer agente público e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra o suspeito que supostamente resista à prisão. Não prevê, no entanto, as regras para a investigação do uso de força nesses casos.

Com Agência Câmara