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Com derrotas para Moro, grupo de trabalho da Câmara conclui texto do pacote ‘anticrime’

Texto mantém a presunção de inocência e retirou o excludente de ilicitude, mas ainda possui retrocessos jurídicos, apontam ICCRIM
Publicado por Felipe Mascari
11:36
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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A possibilidade de que o Ministério Público (MP) faça um acordo com os réus que confessam crimes em troca de penas menores, chamada de plea bargain, também foi retirada do projeto, mas tramita em outras instâncias da Câmara dos Deputado

São Paulo – O grupo de trabalho criado para analisar o chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, concluiu seu relatório na última quarta-feira (30). O texto traz derrotas para o ministro, como a manutenção da presunção de inocência e o fim do excludente de ilicitude. Entretanto, o projeto, que vai à votação no plenário da Câmara, apresenta retrocessos jurídicos, como o aumento máximo de prisão para 40 anos e a infiltração de agentes policiais na internet.

Segundo a presidenta do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), quase 80% do projeto inicial do pacote anticrime foi aprovado pela comissão. Entre os pontos aprovados, estão o aumento do tempo máximo da pena de prisão, o endurecimento dos prazos para progressão da pena, a proibição da”saidinha” para condenados por crimes hediondos com resultado em morte, a possibilidade de utilização dos bens apreendidos por órgãos da segurança pública, a criação do banco de perfil genético dos condenados, a infiltração de agentes policiais na internet e a figura do juiz de garantia.

Entre as derrotas de Moro, está o excludente de ilicitude, retirado completamente do pacote, após a morte da menina Ágatha, no Rio de Janeiro. Para os deputados, se aprovada, a nova lei poderia acobertar crimes cometidos por policiais.

Raissa Belintani, assessora do núcleo de atuação política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), comemora alguns pontos retirados na proposta, como a possibilidade de usar a videoconferência para fazer o interrogatório de réus que estão presos. “A ideia inicial (do projeto) incluía o uso da videoconferência nas audiências de custódia. Muitas vezes, nessa audiência, é denunciada a violência policial. Se tirasse a pessoa da presença do juiz, diminuiria essa possibilidade de denúncia”, explicou, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

A possibilidade de que o Ministério Público (MP) faça um acordo com os réus que confessam crimes em troca de penas menores, chamada de plea bargain, também foi retirada do projeto, mas tramita em outras instâncias da Câmara dos Deputados. Raissa alerta que essa medida tira a possibilidade de a pessoa passar pelo devido processo legal, sem acesso às garantias de defesa. “Não dá para aplicar no Brasil, eles justificam pela aceleração dos processos, mas você vai limitar o acesso ao direito e ao processo legal, porque as pessoas não têm acesso a uma defesa qualificada”, criticou.

Também retirado do projeto, mas que corre em paralelo no Legislativo, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é a possibilidade de prisão em segunda instância, que segue em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). A integrante do IBCCRIM afirma que a presunção de inocência é uma clausula pétrea da Constituição e não pode ser alterada pelo Legislativo.

Ouça a entrevista na íntegra