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Corte Suprema da Argentina deixa para amanhã decisão sobre Lei de Meios

por Redação da RBA publicado , última modificação 10/12/2012 17h04

São Paulo – Após duas horas de reunião, a Corte Suprema da Argentina decidiu postergar para amanhã (11) a tomada de uma decisão sobre os recursos apresentados pelo governo contra uma liminar que favorece o Grupo Clarín. A falta de consenso foi o motivo para que os ministros decidissem não se pronunciar agora sobre os pedidos impetrados na semana passada pelo chefe de gabinete da Presidência da República e pela autoridade reguladora da Lei de Meios Audiovisuais.

O argumento da gestão de Cristina Fernández de Kirchner é de que a decisão tomada na quinta-feira (6) pela Sala 1 da Câmara Civil e Comercial desrespeita decisão de 22 de maio da Corte Suprema. Na ocasião, os magistrados estabeleceram 7 de dezembro como data-limite para a validade de uma medida cautelar obtida em 2009 pelo Clarín, e que o desobriga de cumprir os mecanismos anticoncentração de mercado estabelecidos pelo novo marco legal.

Pela manhã, o senador governista Aníbal Fernández afirmou que o principal conglomerado midiático tem trabalhado simplesmente para adiar o início da vigência das regras de democratização da comunicação. “Não dou nada por certo, é a Corte que tem de resolver, mas, minha análise, meu sentido comum, e meu limitado conhecimento do direito me fazem pensar que estão dadas todas as condições para que a Corte admita o recurso”, afirmou o ex-chefe de gabinete da Casa Rosada.

O governo confirmou hoje que deve apresentar uma ação contra parte dos juízes da Câmara Civil e Comercial. Nos últimos meses, a presidência vinha barrando a nomeação de integrantes que supostamente sofriam de conflitos de interesse com o Clarín. Na última semana, quatro indicações foram contestadas, mas o Judiciário decidiu levar adiante a recomposição da Sala 1, que horas depois decidiu estender a liminar favorável ao grupo midiático até que o juiz Horácio Alfonso, de primeira instância, dê sua posição definitiva sobre o mérito da ação movida pela empresa. Um dos magistrados responsáveis pela decisão teve uma viagem de 15 dias a Miami paga por uma corporação ligada ao Clarín.

“Nesta democracia ninguém está amparado em um pedestal e todos somos suscetíveis de ser interpelados, como os deputados, os senadores, o Poder Executivo. E também os integrantes do Poder Judiciário são suscetíveis de serem interperlados para que tenhamos uma justiça melhor para todos os argentinos”, disse hoje o líder do governo na Câmara dos Deputados, Agustín Rossi.

De que democracia?

A presidenta Cristina Kirchner manifestou-se duas vezes sobre o caso desde a quinta-feira. Na primeira, durante a Cúpula do Mercosul, sexta-feira em Brasília, disse não haver surpresa. Na segunda, discursando para um público calculado em 400 mil pessoas durante a festa pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos na praça de Maio, no centro da capital, ela disse que é preciso trabalhar pela plena validade da Lei de Meios

“Se não se respeitam as leis, de que democracia estamos falando?”, indagou. “É necessário que a independência não seja apenas do poder político, mas também do poder econômico das corporações. Quero uma democracia plena e profunda, comprometida e sem privilégios.” Ela aproveitou para culpar o Judiciário pela violência, tema que vem afetando a aprovação popular do governo, ao deixar livres criminosos condenados. “As pessoas estão cansadas. Por isso necessitamos de uma Justiça que sirva ao povo, que seja menos corporativa.”

Com informações da agência Telám e do jornal Página12