São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do pagamento do piso salarial da Enfermagem até que sejam apresentadas fontes para o financiamento. Com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, o placar está em 7 a 3. O ministro relator, Luís Roberto Barroso, que havia suspendido o piso liminarmente, acolhendo pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), foi seguido também por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

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Votaram contra os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin. Falta apenas o voto da presidenta da Corte, Rosa Weber. O julgamento virtual segue até esta sexta-feira (16). É possível ainda que algum ministro – mesmo que já tenha votado – faça pedido de vista, mude o voto ou apresente algum destaque.

Ao atender liminar no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da entidade patronal. Barroso argumentou que falta definir as fontes de custeio do aumento salarial. E deu prazo de 60 dias para que estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira de cidades e estados, para a empregabilidade dos enfermeiros e para a qualidade do serviço de saúde.

A Lei 14.434/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros. Técnicos em enfermagem receberiam R$ 3.325. Já auxiliares e parteiras, R$ 2.375 mensais.

Enquanto a entidade patronal alega que o “piso é insustentável”, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima em R$ 10,5 bilhões o impacto às prefeituras, entre custos diretos e indiretos.

Conquista histórica

Em seu voto, que definiu maioria, Gilmar Mendes reconheceu “o merecimento do recebimento dos valores para os profissionais”, mas destacou o impacto orçamentário que um piso nacional teria em estados com diferentes situações financeiras. “Não se pode perder de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções, pode produzir na prática.”

O senador Fabiano Contarato lamentou o placar, por meio de sua conta no Twitter. “Lamento que a enfermagem veja adiada a conquista histórica do pagamento do piso salarial, mas respeito a decisão da maioria do STF. Seguimos atuantes, confiantes e mobilizados para que a fixação da fonte de recursos seja consolidada em entendimento conjunto. Vamos em frente!”

Entidades que reúnem profissionais da saúde organizam uma paralisação para o próximo dia 21 em diferentes estados pelo pagamento do piso salarial da enfermagem, que entrou em vigor em 5 de agosto, embora aprovada em maio. Não havia indicação da fonte dos recursos, o que gerou insegurança jurídica. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que projetos que criam despesas obrigatórias sejam acompanhados da indicação da origem dos recursos para bancar a proposta.

O problema, foi contornado com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, em julho. O piso começaria a ser pago a trabalhadores da iniciativa privada no último dia 5, um dia após Barroso suspender a lei. 

Estão em discussão quatro projetos para viabilizar o pagamento do piso. O mais adiantado é a legalização dos jogos de azar, já aprovado na Câmara com a previsão de destinar um percentual para a saúde. Há também a possibilidade de uso de recursos dos royalties do petróleo e da mineração, além da desoneração das folhas de pagamento da área da saúde, o que beneficiaria hospitais privados e as santas casas.

Com informações da CUT