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Decisão no STF

Terceirização ‘não é carta branca’ para setor público, diz presidente da Anamatra

Guilherme Feliciano afirma que decisão do STF tem por base atividades das empresas privadas e não incorpora especificidades do setor público e suas regras
Publicado por Redação RBA
13:00
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Marcelo Camargo EBC/Reprodução
Terceirização serviço público

Decreto 9.507 de Temer tem despertado críticas de diversas entidades que afirmam medida como desmonte do setor público

São Paulo – Entidades representativas dos trabalhadores e juízes do trabalho criticaram o Decreto 9.507, que estende a contratação de terceirizados a todos os setores do serviço público federal. Em entrevista ao repórter Cosmo Silva, da Rádio Brasil Atual, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a medida é questionável, já que o entendimento da entidade é que a terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta.

Segundo Feliciano, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em agosto, liberou a terceirização  de atividades fim no âmbito das empresas privadas. “Essa decisão do STF não significa carta branca para terceirização da administração pública”, afirma Feliciano.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que havia lançado nota logo após a publicação do decreto, voltou a alertar sobre a possibilidade do encerramento dos concursos públicos federais e acrescentou que os movimentos feitos por Temer vão na direção de promover o desmonte completo dos serviços públicos.

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