Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda (12) a Lei 116, que define novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. Além de abrir o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo. As informações são da Casa Civil da Presidência da República.

A presidenta vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico.

A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de programação. A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais estrangeiros.

Outro dispositivo da lei define que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado, feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.

 Fibra ótica

Em São Paulo, onde participou da Futurecom, evento do setor de telecomunicações, o ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, declarou que sua pasta já acertou com a Fazenda um texto final para as desonerações para construção de redes de fibra ótica no Brasil.

Segundo Bernardo, o documento deve ir agora para aprovação presidencial e, afirmou, “é bem fácil” que o texto que inclui a desoneração de até 100 por cento de PIS/Cofins sobre investimentos em redes de fibra ótica seja assinado pela presidenta Dilma ainda nesta semana. O material deverá então ser encaminhado para o Congresso.

Uma das poucas exigências para a concessão da isenção fiscal é uma contrapartida por parte das companhias para levar redes de comunicação -incluindo fibra ótica e rádio– para lugares menos atendidos.

“A empresa (que tiver a desoneração) vai fazer (investimento) em regiões que temos interesse também e não apenas onde ela achar que vai ser extremamente rentável”, disse o ministro.

Ele ressaltou também que caso a presidenta opte por tentar acelerar o processo e editar uma Medida Provisória, o que não está certo ainda, os benefícios fiscais podem entrar em vigor “imediatamente” assim que forem sancionados por Dilma.

Com informações da Agência Brasil e da ©Reuters