Adesão ao sistema criado em 2006 pode reduzir em até 40% os impostos pagos pela empresa, mas para ter o benefício é preciso estar dentro da faixa de faturamento, de R$ 3,6 milhões por ano

Para passar a vigorar, a matéria ainda terá que ser votada pelo plenário do Senado, apreciada pela Câmara e sancionada pelo presidente da República