Para magistrado, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social. E o fato de estar em cadastro de inadimplente não significa que o consumidor deixará de cumprir futuras obrigações
Novas regras ampliam a portabilidade de carências, mudam critérios de redução da rede hospitalar e exigem que esses casos tenham comunicação individualizada para o consumidor
Após a aprovação do PL que acaba com o rol taxativo, empresas do setor não descartam o veto, o que não interessa a Bolsonaro às vésperas da eleição. E consideram buscar aval do Supremo Tribunal Federal para continuar negando exames, terapias e cirurgias
De autoria de um grupo de trabalho com deputados de diversos partidos, a proposta segue para o Senado. Se for aprovada, invalida decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em junho atendeu interesses dos planos de saúde
Deputados de vários partidos apresentam projeto de lei que torna o rol da ANS apenas referência básica e determina garantia de procedimentos aprovados pela Anvisa ou agências internacionais
A ativista Andréa Werner considera que a inclusão de terapias ilimitadas no rol da ANS seja moeda de troca a um PL que mantenha a decisão do STJ. Ou seja, cobertura reduzida de procedimentos mais caros e complexos
Setor reivindica uma saúde privada mais robusta, às custas de um SUS encolhido. E sugere diretrizes bolsonaristas, que excluem a regulamentação de empresas que vendem produtos nocivos, como alimentos ricos em sódio, açúcar, gorduras, ultraprocessados, agrotóxicos, álcool e tabaco
O partido e a entidade afirmam que rol taxativo da ANS consolida empecilhos aos usuários dos convênios médicos, restringindo o direito à saúde e à vida
Lei sancionada por Bolsonaro faz com que milhares de brasileiros percam acesso a importantes tratamentos de saúde
