Tag: código civil

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15/12/2014 - 11h50

Última semana antes do recesso será de votações importantes

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23/10/2013 - 08h39

Câmara pode votar hoje projeto que libera biografias não autorizadas

Proposta original inclui emenda que torna maios rápidos eventuais processos por calúnia, injúria e difamação

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