Assembleia Legislativa aprovou legislação antifumo, mas governador considerou projeto de lei inconstitucional

Estados não poderiam legislar sobre normas gerais sobre produção e consumo de cigarro afirma a Advocacia-Geral da União

Minas Gerais deve ser mais um estado a aderir à legislação antitabagista. Fumódromos serão permitidos

Multa aos estabelecimentos pode chegar a R$ 3,2 milhões. Na Paraíba só será permitido fumar ao ar livre e em residências

Restrição a cigarros será aplicada apenas em bares e lanchonetes e não há multas previstas

Municípios não têm competência para legislar sobre locais em que se pode ou não fumar, diz desembargador do Rio

Mais dois estados decidiram adotar leis antifumo. No Rio Grande do Sul, a legislação não estabelece multa, mas no Espírito Santo pode chegar a R$ 96 mil para estabelecimentos que descumprirem a lei