Brasília – O plenário do Senado começou a discutir na tarde desta quarta-feira (7) projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, sobre a distribuição de recursos para a saúde. Polêmico, o projeto foi proposto pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC) e já passou pela Câmara dos Deputados. O texto que é discutido novamente no Senado é o substitutivo aprovado pelos deputados e que altera, entre outros itens, o percentual que a União deverá aplicar anualmente em saúde.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), leu parecer favorável ao substitutivo da Câmara, com apenas uma ressalva. Ele quer que seja rejeitado o trecho em que os estados e municípios ficam proibidos, por cinco anos, de usarem recursos do Fundo Nacional de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para aplicar na saúde pública. Para o relator, a medida causaria impacto de R$ 7 bilhões ao ano nas contas dos estados e municípios e não seria suportável.

Quanto ao restante do texto, Costa concorda com o cálculo do substitutivo para investimentos da União em saúde. Esse cálculo prevê o que foi gasto no ano anterior mais o percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Para os estados e municípios, o substitutivo prevê os mesmos percentuais de investimento em saúde elencados no texto original de Tião Viana, indicando destinação de 12% da arrecadação de impostos dos estados e15% dos municípios.

O substitutivo também cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS), mas não trata da base de cálculo para aplicação, o que inviabiliza a cobrança da contribuição. Há, no entanto, a possibilidade de que um projeto de lei posterior possa criar essa base, permitindo sua aplicação.

A oposição é contrária ao texto aprovado na Câmara, mas fez acordo com o governo para votar nesta quarta a regulamentação da Emenda 29 e nesta quinta-feira (8) a Desvinculação de Receitas da União (DRU), em primeiro turno. Os oposicionistas querem que o substitutivo seja integralmente rejeitado, retornando ao texto original, com destinação de 10% da arrecadação de impostos da União em saúde.

O Senado não pode fazer novos acréscimos ao texto do projeto. Como a matéria já passou pela Casa revisora, os senadores podem acatar integralmente o substitutivo dos deputados, acolher parcialmente o texto – rejeitando algum trecho como quer o relator – ou rejeitar integralmente o substitutivo, voltando ao projeto original, como pretendem os oposicionistas.

Fonte: Agência Brasil