Entidades de diversos setores protocolam nesta terça-feira (15) representação junto ao Ministério Público de São Paulo contra a Lei Complementar 1.131/2010 que permite a transferência de 25% de leitos e serviços de hospitais públicos de São Paulo a pacientes particulares e de convênios médicos.

A ação questiona as medidas previstas na legislação paulista e pede sua anulação. “Essa lei pegou todo mundo de surpresa. Não houve debate com a sociedade, nenhuma possibilidade de discutir o impacto dessa lei no SUS”, descreve Mario Scheffer, presidente do Grupo pela Vidda, ONG de valorização, integração e dignidade do doente de Aids.

Aprovada pelos deputados paulistas no final do ano passado e rapidamente sancionada pelo então governador Alberto Goldman (PSDB), a Lei Complementar enfrenta críticas por dividir os leitos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes particulares ou de planos de saúde. “A experiência que temos com leitos públicos transferidos para iniciativa privada é de que (isso) cria duas classes de cidadãos, os de primeira e de segunda linha”, aponta o ativista.

O principal temor sobre a nova legislação, diz Scheffer, é que as pessoas recebam atendimento médico em função do poder econômico que detêm. “Imagine se as pessoas passarem a ser atendidas de acordo com a capacidade delas de pagamento, de ter ou não plano de saúde?”, indaga o representante do Grupo pela Vidda.

Segundo Scheffer experiências semelhantes a que entrará em vigor já podem ser observadas em alguns hospitais universitários de São Paulo. “A fila dupla já acontece no Hospital das Clínicas, Hospital São Paulo e Incor”, detalha.

O ativista estima que 26 hospitais públicos do estado de São Paulo vão ter 25% dos leitos transferidos para os planos de saúde. “São 18 hospitais gerais e mais seis de especialidades que poderão fazer convênio com planos de saúde”, indica. “Essa lei fere o princípio universal e solidário do SUS”, critica Scheffer.

Assinam a representação contra a reserva de serviços do SUS a convênios médicos o Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado de São Paulo – Cosems/SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Fórum das Ongs Aids do estado de são Paulo, Grupo pela Vidda-SP e Grupo de Incentivo à Vida (GIV).  “Poderiam ser muitas mais, inicialmente reunimos sete entidades de diversos campos de atuação, o que demonstra a insatisfação generalizada”, enumera o ativista do Grupo pela Vidda.