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Para Defensoria, proibição da venda de remédios abortivos viola direitos humanos

Entidade pede que Anvisa libere a volta da comercialização da linha de medicamentos para casos de interrupção de gestações previstos em lei
Publicado por Redação RBA
15:36
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Fernando Frazão/EBC
Aborto seguro Defensoria

Medicamento seria vendido a partir de prescrição médica e retenção de receita. Anvisa disse que analisará pedido

São Paulo – A Defensoria Pública da União enviou, na semana passada, ofício recomendando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) volte a permitir a venda dos medicamentos abortivos – à base da substância misoprostol – nas farmácias do Brasil para casos de interrupção da gravidez previstos por lei, isto é, em decorrência de estupro, feto anencéfalo e quando a vida da gestante corre risco.

O órgão de Justiça avalia que o veto ao medicamento configura uma violação aos direitos humanos por impedir que mulheres cujas gestações se encaixem na previsão da lei façam o procedimento de forma segura. O pedido levou em conta ainda demandas da própria sociedade civil, de acordo com a defensora pública federal Fabiana Severo, em entrevista à repórter Beatriz Drague Ramos, da Rádio Brasil Atual

Fabiana, que cumpre mandato de dois anos como defensora regional de Direitos Humanos em São Paulo, explica que são muitos os riscos às mulheres diante da falta de acesso ao medicamento. “Os prejuízos são de todas as ordens: direito à saúde física, psíquica, muitas vezes até mesmo em relação à própria vida”, ressalta.

Pelo pedido da Defensoria, a venda do comprimido seria feita apenas com apresentação de prescrição médica e retenção da receita. A medida é bem avaliada por ampliar o acesso ao aborto seguro, como indica a cantora Luíza Manzin que, aos 21 anos, se viu diante de uma gravidez indesejada e precisou abortar o feto por meio de um procedimento que, devido à sua condição econômica, pôde ser feito com segurança. 

“O aborto seguro existe, está aí, nas esquinas, aonde a gente ‘olha e não dá nada’, mas está ali dentro. Só que quem tem acesso a isso é quem tem dinheiro para pagar. E as mulheres que não podem?”, questiona Luíza.

A Anvisa se comprometeu a revisar as resoluções e responder à Defensoria até o final de abril.

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