Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por 30 dias a análise das contas do governo federal relativas a 2014, uma decisão inédita do tribunal, segundo avaliação dos próprios ministros. A decisão foi tomada pelo órgão a pedido do relator, ministro Augusto Nardes. “As contas não estão em condições de serem apreciadas”, disse Nardes, que é o relator do processo. Segundo ele, o prazo é para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual

Augusto Nardes defendeu, no início da reunião com os ministros do TCU, que a apreciação seja acolhida “após pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff acerca de indícios de irregularidades”. Acrescentou que cabe a sugestão ao Congresso Nacional que analise a decisão do colegiado. O TCU é um órgão vinculado ao Parlamento.

O atraso de repasses do governo a bancos públicos para pagamento de programas sociais levantam suspeita de que o governo estaria praticando manobras fiscais para maquiar sua contabilidade. Em algumas oportunidades, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que esse fato representa, na verdade, “diferenças na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff, mas também durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Segundo Barbosa, a implementação de programas sociais depende de agentes financeiros que têm de ser restituídos pelos serviços prestados. Eventuais atrasos nos repasses, lembrou o ministro, não são irregulares até por estarem previstos em contrato.

“[Os programas sociais] dependem, na maior parte, de bancos públicos. Para implementar esses programas, o governo tem de repassar dinheiro aos agentes prestadores de serviços. Eventuais atrasos nesses repasses estão previstos em contrato, quando há desequilíbrio de caixa”, justificou o ministro em maio, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Histórica

A decisão inédita do Tribunal de Contas da União (TCU) de adiar o julgamento das contas de 2014 do governo federal representa uma nova forma de atuação do órgão, que deverá refletir também nos tribunais estaduais. De acordo com o relator da matéria, ministro Augusto Nardes, essa nova fase deve-se ao upgrade promovido pelas especializações da equipe técnica do tribunal.

“A decisão é histórica porque os demais tribunais poderão nos seguir e não apreciar as contas. Esta é uma mudança de comportamento que todos querem. Espero que isso repercuta também nos tribunais dos estados. Isso dará sincronização do Estado brasileiro como um todo”, disse Nardes, que atribuiu a nova prática ao “upgrade [obtido] com as especializações da equipe do TCU”, que vêm sendo implantadas desde 2013. “Agora temos gente mais especializada e uma reserva intelectual que pode em muito auxiliar a nação. Temos agora bagagem para fazer auditorias que não fazíamos antes. Se antes não foi descoberto, é porque não tínhamos implantado isso”, afirmou o ministro. “Foi por meio dessa equipe que levantamos as pedaladas fiscais”, acrescentou.

O ministro destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a governança do país e para evitar que ocorram casos semelhantes aos bancos estaduais, e com as dívidas que eram repassadas da gestão de um governo a outro governo.