São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (12) o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra o PLC 14, do Senado, já aprovado na Câmara, que restringe tempo de tevê e acesso ao fundo partidário para novos partidos. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, foi o único a votar. Ele confirmou o posicionamento de 24 de abril, quando concedeu liminar suspendendo a tramitação da proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). O julgamento deve continuar amanhã.

A decisão liminar provocou debates sobre a ingerência indevida do Supremo no Legislativo. Na semana passada, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, afirmaram que cabe ao Legislativo conduzir a proposta.

Segundo eles, só caberia ao STF se posicionar sobre a inconstitucionalidade, ou não, da proposta de Edinho Araújo depois da conversão do projeto em lei. A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, tem o mesmo posicionamento. Já o procurador-geral, Roberto Gurgel, já havia se manifestado a favor da suspensão da tramitação do projeto.

Ao conceder a liminar, Gilmar Mendes apontou “a aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia”.