Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir hoje (27) sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. No fim do ano passado, uma liminar do ministro Luiz Fux determinou que o Congresso analise os vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo fossem votados antes dos demais.

A polêmica atingiu os trabalhos do Orçamento de 2013: há uma interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a apreciação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.

A disputa em torno dos vetos do petróleo reabriu uma ampla discussão dentro do Congresso Nacional. Há 3.210 vetos presidenciais sem votação e alguns esperam há mais de 13 anos para serem analisados, apesar de a Constituição dizer que isso deve acontecer dentro de 30 dias.

Primeiro, é preciso entender esse número. Na verdade, há 224 projetos vetados, sendo que 57 deles foram vetados integralmente e 167 tiveram “vetos parciais” – o que ocorre quando o presidente veta um artigo ou alguns artigos de uma proposta enquanto o restante é transformado em lei. A Câmara, em média, aprova mais de 700 projetos por ano.

Da MP do Código Florestal, por exemplo, foram 140 trechos vetados em uma única proposta. Por isso, a soma final de vetos é tão alta, mais de 3 mil. Cada alteração tem de ser votada individualmente pelos deputados. Desde o projeto dos royalties, já foram vetadas 20 propostas, que resultaram em 42 vetos.

Constituição
Esse poder de veto esteve previsto em todas as constituições brasileiras. No sistema brasileiro, o Congresso aprova uma nova lei, mas ela deve ser sancionada pelo Executivo, com ou sem vetos. O Congresso ainda pode derrubar os vetos, com um percentual difícil de ser alcançado, que requer maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores.

Na opinião do cientista político Octaciano Nogueira, da Universidade de Brasília (UnB), a intenção nunca foi de que os vetos precisassem ser votados. Assim como o presidente tem 15 dias para vetar uma proposta, o Congresso teria 30 dias para derrubar o veto e, vencidos os prazos, a lei seria aceita ou o veto confirmado. “Não se contraria de forma alguma a Constituição”, disse.

No entanto, ao decidir sobre a questão em liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux definiu que todos os vetos devem ser votados, pela ordem em que foram apresentados. O Congresso chegou a preparar um caderno de votação de 463 páginas para que os parlamentares votassem todos os vetos ao mesmo tempo.

O problema é que, ao definir que a pauta do Congresso permanece trancada sem a análise dos vetos, o ministro também impediu, segundo a interpretação de alguns parlamentares, a votação do Orçamento de 2013 e de créditos orçamentários. Isso, entre outras coisas, impediu a execução do aumento salarial para algumas carreiras de servidores, que deveria ter sido concedido desde janeiro.

Histórico
Um veto presidencial foi derrubado pela última vez em 2005. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado dois projetos de lei que concediam reajuste de 15% aos servidores da Câmara e do Senado.

Pouco antes, todos os vetos anteriores a 2000 foram confirmados em bloco, senão haveria ainda mais vetos sem análise. “Na verdade, tem sido uma estratégia dos governos não colocar os vetos em votação, por isso não é tão frequente a análise de vetos, que na prática não acontece mesmo”, explicou o professor Miguel Gerônimo, especialista nos regimentos do Congresso.

O advogado-geral da União, Luís Adams, entrou com um pedido no Supremo para que a questão seja analisada o mais rápido possível, e uma decisão pode ser tomada hoje. “Temos vetos a leis que foram vetadas e foram reeditadas de outra forma, ou dispositivos da Previdência que foram equiparadas ao salário mínimo, e que têm impacto tanto no pagamento do benefício quanto na cobrança da contribuição retroativa a 2006”, citou.

Pelos cálculos da AGU, ainda que seja improvável a derrubada de muitos vetos, juntos eles poderiam ter um impacto de R$ 471 bilhões nas contas do governo, quase 1/4 da proposta de orçamento enviada pelo governo para este ano, que é que R$ 2,1 trilhões.

Resolução
Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), “não restam dúvidas de que o veto ao projeto dos royalties será derrubado, e os deputados estão apenas aguardando a decisão do Supremo”. Ele foi um dos articuladores para as mudanças no projeto que repartiram os royalties para os estados onde não se produz petróleo, o que motivou os vetos. “Teremos uma definição e a partir daí os vetos não deverão ficar sem votação”, defendeu.

A oposição cobra de tempos em tempos a votação dos vetos, como forma de pressionar o governo em temas que foram votados. “Vamos separar alguns vetos que queremos votar com mais atenção, e os outros podemos votar em conjunto, mas não vamos abrir mão dessa prerrogativa do Congresso”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).