São Paulo – As possíveis irregularidades na propaganda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em prol da privatização da Sabesp são alvo de representação no Tribunal de Contas estadual (TCE). O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), líder da Federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), protocolou nesta terça-feira (19) pedido de auditoria operacional para prevenção e apuração de fraudes na produção e divulgação do material.

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No pedido, Fiorilo chama atenção para o fato que o chamado Guia Informativo de Desestatização da Sabesp, produzido e divulgado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística no último dia 5, chega a mencionar o modelo que será utilizado na privatização.

No entanto, os estudos necessários para a privatização ainda nem foram concluídos. E tampouco a venda da empresa foi autorizada pela Assembleia Legislativa — circunstâncias estas que maculam a publicidade realizada pelo Executivo Estadual, segundo o parlamentar.

Além da auditoria, Fiorilo também pediu medida cautelar pela suspensão da distribuição do Guia, repleto de informações inverídicas sobre supostos benefícios à população com a venda da empresa. “O perigo na demora decorre do prejuízo ao direito à informação da população, que pode ser violado a cada momento em que se mantém a divulgação de peça de comunicação expressamente falaciosa e desprovida de fundamento técnico-jurídico e material adequado”.

Privatização da Sabesp vai na contramão da história

O parlamentar destaca ainda o equívoco no projeto de Tarcísio de privatização do saneamento. E cita algumas das 267 cidades espalhadas pelo mundo que reestatizaram o serviço. Entre elas, Berlim, Paris, Budapeste, Bamako (Mali), Buenos Aires, Maputo (Moçambique) e La Paz.

Essas reversões se fizeram necessárias devido a intercorrências negativas ocorridas de forma
sistemática, dentre elas:

• elevação tarifária,
• prestação deficitária dos serviços e
• insuficiência de investimentos ajustados.

Pouco mais de duas semanas antes da divulgação do guia pró-privatização, o governador Tarcísio de Freitas e seu aliado, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), manobraram para acelerar a privatização da Sabesp. Sem fazer audiência pública ou consultar a Câmara de Vereadores, Nunes assinou em 16 de agosto, no Palácio dos Bandeirantes, um termo de adesão da capital a uma das Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a Urae 1. O grupo 371 dos 375 municípios atendidos pela estatal.

Governo mudou regras para contar com apoio de Ricardo Nunes

A assinatura foi permitida por um decreto de Tarcísio (Decreto 67.880), publicado naquele mesmo dia, que alterou prazos para a adesão de municípios e também as normas de governança dessas unidades, em substituição às regras anteriores, de 2021, ainda no governo de João Doria (sem partido). E também redefiniu o poder de voto nos conselhos para deliberar sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias para serviços de abastecimento de água e saneamento. O estado passa a ter 37%; os municípios, 57%; e 6% para a sociedade civil. Dos 57% dos municípios, 19% ficam reservados à capital paulista.

Pelas normas, os acordos de prestação de serviço da Sabesp com as maiores cidades do estado têm uma cláusula que prevê o cancelamento dos contratos em caso de privatização. Assim, com a adesão da capital, Tarcísio poderá aprovar no conselho da Urae, por exemplo, um contrato único e de longo prazo, atraindo então empresas interessadas nesse filão.

Mas o município pode perder. O contrato atual da prefeitura com a Sabesp garante um repasse de 7,5% da receita obtida pela empresa na cidade a um fundo que financia obras de drenagem, habitação e urbanização de favelas. O acordo também determina que outros 13% sejam aplicados em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município.

Outro prejuízo da privatização: pela taxa social atualmente oferecida, cerca de 800 mil famílias têm a taxa de R$ 22,38 por 10 metros cúbicos de água fornecida e 10 metros cúbicos de esgoto coletado. Os valores são menor do que a verificada em estados com serviços privatizados.