Rio de Janeiro – Com posições diversas, representantes do Judiciário e do Legislativo comentaram hoje (25) os recentes episódios que voltaram a colocar em lados opostos o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criticou a Câmara pela aprovação ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que determina que súmulas vinculantes propostas pelo STF só passarão a ter efeito vinculante após ratificação pelo Congresso Nacional. 

Já o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criticou a liminar, concedida também ontem pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a discussão no Senado do Projeto de Lei 4.470, de 2012, já aprovado na Câmara, que inibe a criação de novos partidos ao limitar seu tempo de tevê e acesso ao fundo partidário.

A PEC aprovada na Câmara propõe que as decisões do Supremo relativas à inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público, hoje tomadas por maioria absoluta, passarão a precisar dos votos de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial. A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público.

Apesar de as duas medidas terem voltado a alimentar a tensão entre Judiciário e Legislativo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que não vê “clima de embate por enquanto”. Para Gurgel, até o momento, os dois poderes estão “atuando no âmbito de suas competências”.

Gurgel disse ainda que a liminar de Gilmar Mendes não foi uma retaliação à proposta que interfere na atividade do Supremo. Ele diz que a tomada de decisões que desagradam ao outro poder são comuns em ambos lados: “Já houve decisões que causaram certo estrépito do Supremo em relação à atividade parlamentar. Não é a primeira vez”.

A PEC aprovada na CCJ da Câmara recebeu críticas do procurador-geral: “O que é importante é que a proposta não seja aprovada. Se ela for aprovada, realmente, o Brasil fica, sem qualquer exagero, menor. E fica menor perante a sociedade brasileira”, disse.

Já o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse “estranhar” a liminar concedida por Gilmar Mendes: “Estranhamos muito a decisão do STF, porque [a aprovação do projeto] foi uma decisão soberana desta Casa, de forma democrática, transparente, com cumprimento de todos os preceitos regimentais”, disse, acrescentando que pedirá ao STF que o mérito da matéria seja analisado rapidamente.

Mas nem mesmo dentro do Congresso há consenso. O deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), autor do projeto de lei sobre os partidos, disse que a decisão o surpreendeu. “A Câmara respeitou o regimento. O Poder Legislativo está cumprindo seu papel.”

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), por outro lado, apoiou a decisão de Gilmar Mendes. “Não considero intromissão do Judiciário no Legislativo, porque não foi decisão de ofício. O STF sempre age quando é provocado, e quem mais tem provocado são deputados e senadores. É o próprio Legislativo que busca o Judiciário para reparar atos considerados ilegais. Quem está judicializando a política são os políticos”, disse Domingos Dutra.

O ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, por sua vez, lembrou que o Supremo só reage quando provocado: “O Congresso tem todo direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. O Supremo não age sem haver uma ação judicial que lhe peça para agir. Quando for provocado a agir, o Supremo deliberará. É da democracia. Vivemos uma democracia efervescente”, disse.

“O ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso, disse que não há crise. O que há são os Poderes funcionando. E que bom que estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia”, ressaltou o ministro.

Com agências