São Paulo – A Justiça Federal de Campos dos Goytacazes (RJ) condenou o ex-delegado do Dops Cláudio Guerra a sete anos de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de ocultação de cadáver. Ele poderá recorrer da decisão em liberdade. O Ministério Público Federal (MPF) ressaltou a “importante vitória na busca pela justiça e pela preservação da memória das vítimas da ditadura”. É um personagem de destaque daquele período.

Publicado em 2012, o livro Memórias de uma Guerra Suja (Topbooks) trouxe depoimento do ex-delegado aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros. Ele falou sobre episódios rumorosos da ditadura, como o atentado do Riocentro e as mortes da estilista Zuzu Angel e do delegado Sérgio Paranhos Fleury. Além da afirmação macabra que corpos de militantes políticos eram incinerados na usina Cambaíba, no Rio.

Memórias macabras da ditadura

A investigação foi baseada nos próprios relatos de Guerra para o livro. Posteriormente, ele confirmou as informações, inclusive em depoimento ao MPF no Espírito Santo, onde o delegado atuava. Pelo relato, os corpos saíam da chamada Casa da Morte, em Petrópolis, além do DOI-Codi do Rio, e levados para incineração na usina. As 12 pessoas citadas na ação integram lista de 136 considerados desaparecidos pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Assim, o MPF ajuizou ação penal pelo desaparecimento de 12 militantes na ditadura:

• Ana Rosa Kucinski Silva
• Armando Teixeira Frutuoso
• David Capistrano da Costa
• Eduardo Collier Filho
• Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira
• João Batista Rita
• João Massena Melo
• Joaquim Pires Cerveira
• José Roman
• Luís Inácio Maranhão Filho
• Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto
• Wilson Silva

A Justiça Federal reconheceu “a imprescritibilidade dos crimes sob apuração, aqui considerados como crimes contra a humanidade (ou de lesa-humanidade), em atenção à Constituição da República, às normas internacionais de direitos humanos e à jurisprudência sedimentada no âmbito dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos”. Muitas decisões judiciais costumam desconsiderar a questão da imprescritibilidade, apoiando-se na contestada Lei de Anistia, de 1979.

Anistia não se aplica

Neste caso, a juíza substituta Maria Isadora Tiveron Frizão rejeitou a tese da anistia. Por duas razões, de acordo com o MPF. “A primeira é que a lei anistiou os crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, o que limita sua abrangência temporal. No entanto, segundo a juíza, os crimes de ocultação de cadáveres ocorridos entre 1974 e 1975 permanecem sem solução até hoje, caracterizando um crime de natureza permanente que se estende além do período delimitado pela Lei de Anistia.”

Além disso, a magistrada concluiu que a Lei de Anistia não é compatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e com a jurisprudência internacional. Ela citou casos de condenação do Brasil na Corte Interamericana, como os da Guerrilha do Araguaia (em 2010) e do jornalista Vladimir Herzog, em 2018.