A juíza Simone Gomes Rodrigues Casseti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, concedeu nesta sexta-feira (31) liminar anulando a restrição aos ônibus fretados em uma área de 70 quilômetros quadrados da capital paulista.

A decisão atende a um pedido das empresas do setor, comandadas pela Transfretur, que alegavam precipitação na medida. Em seu despacho, a juíza concorda com os argumentos apresentados, destacando que a prefeitura de Gilberto Kassab, “com a edição de tais atos, extrapolou os limites de sua competência regulatória, em total afronta à segurança jurídica, uma vez que esgotou toda a matéria que deveria ser objeto de lei e afastou o debate democrático sobre tema tão relevante”.

Simone Gomes Rodrigues Casseti destaca ainda que a administração municipal não levou em conta o planejamento prévio dos locais adequados de parada dos veículos, prejudicando não apenas os usuários de fretados, mas toda a “população afetada pela ineficiência do poder público”.

Abertura de inquérito

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, na quarta-feira (29), determinou abertura de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na Portaria 58/09 da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, que restringe a circulação de fretados na cidade.

Já uma comissão composta por representantes das associações de fretamento da Baixada Santista, Grande ABC, Capital e Região Bragantina deverá se reunir na próxima segunda-feira (3), com o secretário Municipal de Transportes de São Paulo, Alexandre de Moraes.

As associações de fretamento da Baixada Santista vão reivindicar a criação de bolsões nas avenidas Paulista e Faria Lima, a exemplo do que aconteceu na Avenida Luís Carlos Berrini.

Protesto

No final da tarde desta sexta-feira, um grupo de manifestantes fechou as duas pistas da avenida Ricardo Jafet, na zona sul, na estação do Metrô Imigrantes/Santos, por aproximadamente uma hora.