São Paulo – O governo federal defendeu hoje (9) em reunião com líderes da base aliada na Câmara que seja votado o texto do Senado para o projeto que destina royalties do petróleo para educação e saúde. Na visão do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a versão aprovada inicialmente entre os deputados, e derrubada entre os senadores, conduzirá a contestações jurídicas porque dificulta o repasse a estados e municípios.

Nos cálculos da Consultoria Legislativa da Câmara, o texto enviado pelo Senado reduz em R$ 170 bilhões os recursos destinados aos dois setores sociais até 2022 ao prever que a partilha se dê sobre o rendimento do Fundo Social do Pré-Sal, e não sobre a totalidade dos recursos do fundo. Mercadante contesta esta visão, defendendo que não há diferença significativa entre as duas versões ao menos nos anos iniciais. A diferença reside no longo prazo, quando começarem a operar novos campos de exploração petrolífera.

“A preocupação que o governo trouxe é não fazer mudanças que possam judicializar o tema dos royalties. Ou seja, não interessa mais a ninguém, imagino, que terminemos todo esse processo de votação com mais um projeto no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Mercadante.

Segundo ele, um dispositivo aprovado pela Câmara prevê que o repasse dos recursos dos royalties atinja também contratos já assinados por estados e municípios produtores, o que pode “judicializar” a proposta. “Como entendemos que é retroativo e a Ordem dos Advogados do Brasil fez um alerta dizendo que essa mudança da Câmara poderia judicializar novamente a discussão dos royalties, senti, da parte de todos os líderes na reunião hoje que eles não correrão esse risco. Vai evitar a judicialização e não haverá alterações para trás em estados e municípios [produtores]. Essa foi a grande convergência”, disse Mercadante.

“Na hora em que se judicializar essa questão, para tudo e prejudica até mesmo os entes da federação”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), após a reunião. Ele afirma que a intenção é fechar um acordo com a base até a noite de hoje ou, no máximo, até amanhã.

Na visão da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o melhor é adiar a apreciação do texto para amanhã. Ela acredita ser necessário mais tempo para os líderes chegarem a um acordo sobre o texto.

Nos cálculos do relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a versão dele representaria uma arrecadação total de R$ 279 bilhões em dez anos, sendo 75% para a educação e 25% para a saúde. Já a versão do governo reduz esse montante a R$ 25,88 bilhões, avalia o parlamentar, que participou da reunião.

No plenário da Câmara, os deputados poderão apenas acatar o texto do Senado ou retomar o texto da Câmara, ou adotar parte de um ou de outro. Ou seja, não há possibilidade de novas emendas.