Brasília – O governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a comprovar a devolução ao Fundo Constitucional do Distrito Federal de recursos federais usados para o pagamento de gratificações a policias e bombeiros militares. Para o TCU, houve uso irregular da verba.

Na ação, o governo distrital alega não ser competência do TCU fiscalizar o uso das verbas federais repassadas ao fundo para a manutenção das polícias civil e militar e do Corpo de Bombeiros da capital federal. A tarefa de fiscalização, segundo o mandado de segurança, é do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O governo argumenta que a lei federal que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal prevê a transferência obrigatória dos recursos federais, o que significa que as verbas pertencem ao DF e devem ser aplicadas conforme suas necessidades.

O TCU fixou prazo de 15 dias, a contar desde domingo (31), para o Distrito Federal apresentar as provas de devolução dos valores relativos aos anos de 1999 a 2002. O STF ainda vai analisar a questão.

Fonte: Agência Brasil