São Paulo – Aprovada em 19 de maio de 2010 pelo Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa completa um ano envolvida em incertezas apesar de ser considerada um avanço no combate à corrupção. Mesmo tendo sido, neste ano, invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, a norma foi determinante em todo o período das eleições de 2010, marcando parte do debate na campanha.

A lei de iniciativa popular foi resultado da mobilização de setores da sociedade civil, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral  (MCCE). Com 1,3 milhão de assinatura colhidas em todo o país, a Lei da Ficha Limpa ganhou caráter simbólico para o cerco à corrupção, por barrar candidatos com condenações judiciais e com histórico de renúncia a cargo eletivo com o intuito de evitar cassação de mandato.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 11 de maio. Menos de 10 dias depois, foi a vez do Senado Federal endossar a lei, que seria sancionada em 4 de junho, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando-a Lei Complementar 135.

Para o juiz eleitoral Marlon Reis, membro do MCCE e um dos porta-vozes da iniciativa popular que deu origem à nova lei, o balanço deste primeiro aniversário de aprovação da lei é positivo. Ele ressalta o caráter pedagógico e político que a Ficha Limpa produziu. “Ela trouxe à tona discussões que não estavam na primeira ordem e passaram a marcar candidaturas, inclusive influenciando resultados, não pela decisão judicial”, destaca, em entrevista à Rede Brasil Atual.

“Apesar da decisão do STF, contrária à aplicação da lei, o resultado efetivo foi muito grande”, avalia Luciano Santos, advogado e integrante do MCCE. “A população efetivamente se conscientizou, participou e acompanhou a necessidade de se votar em quem possa realmente representar a sociedade, tanto no Congresso como no Executivo”, declarou.

Santos citou ainda situações do período eleitoral ocasionadas pelo medo e pelo desgaste de uma condenação nos parâmetros da Ficha Limpa. A desistência de Joaquim Roriz (PSC) de concorrer ao governo do Distrito Federal é o principal exemplo. Diante do empate no STF ainda antes do primeiro turno, ele indicou sua esposa, Weslian Roriz, para a disputa. Ela sairia derrotada no segundo turno por Agnelo Queiroz (PT).

Indefinição também para 2012

Apesar da histórica aprovação e do apelo popular, a aplicação da lei ainda no pleito de 2010 não foi aceita pelos ministros do STF. Em março deste ano – após os votos empatados entre os ministros em julgamentos no ano passado – o ministro Luiz Fux entendeu que a aplicação imediata da lei iria contra a Constituição, que exige um ano de antecedência para a entrada em vigor de qualquer mudança na legislação eleitoral. A norma só poderia ser aplicada para as eleições de 2012.

Na ocasião, Fux admitiu que a legislação poderia ser alvo de futuros questionamentos de mérito. “Nas próximas eleições, no meu entender, vale a Ficha Limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro.

Em maio deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF, pedindo esclarecimentos para evitar que haja um cenário de insegurança jurídica nas próximas eleições. A ação pede que o Supremo declare a constitucionalidade da lei e esclareça como vai funcionar a possibilidade de um cidadão se candidatar ou não. “A ADC foi solicitada para que, em 2012, a lei, esteja em vigência e que o pleito possa ser mais tranquilo do que foi em 2010 por conta dessas dúvidas”, defendeu Luciano Santos.

Marlon Reis se diz confiante quanto à decisão do STF, por considerar que ela valida a lei para as próximas eleições. Ele destaca as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que já garantiram a jurisprudência de diversos aspectos principais da lei, o que, segundo ele, pode garantir maior segurança à sua aplicação. “Com a lei sendo aplicada ano que vem nós vamos ter muitas candidaturas barradas. Pois em âmbito municipal há muitos candidatos que serão atingidos, principalmente por corrupção”, comemora.