São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff vetou ontem (13) o artigo que reduzia a aplicação de multas aos planos de saúde em razão de mau atendimento ou do não cumprimento de normas, incluído na Medida Provisória (MP) 627 pelo relator, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do partido na Câmara. A MP tratava de regras de tributação e recebeu várias emendas que não diziam respeito ao assunto principal.

Pela proposta, seriam cobradas somente duas multas a cada 50 aplicadas aos convênios médicos por razões semelhantes, o que na prática acabaria com as punições, segundo especialistas. Com a alteração, se uma operadora fosse multada 20 vezes em um semestre no valor de R$ 5 mil, em vez de pagar R$ 100 mil, pagaria somente R$ 10 mil. A aprovação da emenda representaria um perdão de cerca de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo estimativa do Ministério da Saúde.

O deputado Eduardo Cunha negou que fosse o autor da emenda. No entanto, os textos das 516 emendas propostas revelam que o documento não constava das proposições do Senado, o que indica que esta teria sido inserida pelo próprio relator.

Na mensagem de veto, a presidenta argumenta que “a medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde”. “Além disso, a medida poderia causar desregulamentação no setor, já que enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).”

O parecer foi apoiado pelos ministérios da Saúde, da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Advocacia-Geral da União.

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A medida vinha sendo duramente criticada por entidades de defesa do consumidor, que a consideraram um retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Procon-SP, o Ministério Público, a Procons Brasil, a Associação Proteste e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) emitiram nota pública pedindo que a presidenta vetasse o artigo.

“Na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”, diz trecho da nota divulgada pelas entidades.

Apesar do veto, a situação da cobrança de penalidades contra os planos de saúde ainda é problemática. Hoje, as operadoras pagam multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida, multiplicadas pelo número de ocorrências. Porém, em 2013, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu apenas 20,7% das multas aplicadas.

Dilma também vetou a redefinição de regime de aeroportos, o dispositivo que isenta fabricantes de pneus produzidos na Zona Franca de Manaus dos tributos PIS/Pasep e Cofins e a ampliação do parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise).