São Paulo – O Diário Oficial da União divulga hoje (3) a estruturação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ente federal submetido ao Ministério da Justiça. O novo órgão ficará responsável por fornecer informações requisitadas por qualquer pessoa, de acordo com a Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no próximo 16 de maio.

No dia 16 de abril, o ministério já havia anunciado a criação da Rede-SIC, formada por todas as entidades que integram a estrutura organizacional da pasta — Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública da União, Arquivo Nacional e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além do Depen.

O site do Ministério da Justiça explica que “a Rede SIC vai atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do ministério; implementar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações; e aperfeiçoar a gestão das informações no âmbito do Ministério da Justiça”.

São atribuições da Rede-SIC, ainda, analisar os recursos movidos por cidadãos que tiveram negado o acesso às informações requisitadas. A nova lei diz que apenas dados sigilosos — classificados como ultrassecretos, secretos e reservados — podem permanecer longe do conhecimento público.