São Paulo – A advocacia do Senado vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que protege os sigilos do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Em decisão do último dia 26, divulgada nesta terça-feira (3), Marques suspendeu a decretação de quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do bolsonarista, cujo requerimento foi aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas do 8 de Janeiro.

Durante sessão com a presença do latifundiário bolsonarista Argino Badin, o “pai da soja”, a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse estar indignada com a decisão monocrática de Nunes Marques, que afronta a prerrogativa da CPMI. “A CPI é um instrumento legal do Congresso Nacional. E a decisão que foi proferida pelo ministro, se for repetida por outros parlamentares, acaba com esse instrumento. A decisão impede que esta comissão, ao final dos trabalhos, não use absolutamente nada contra o ex-diretor da Polícia Federal Silvinei Vasques”, lamentou.

Leia também: Empresário do agronegócio fica calado na CPMI, mas relatora expõe seu caráter golpista

A senadora chamou atenção para o fato de que a determinação do ministro do Supremo, indicado por Jair Bolsonaro (PL), não é o recorte de alguma decisão que estivesse fora do escopo da CPMI. Ao contrário, “anula por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio”.

E lembrou que o ex-diretor da PRF, aliás, é uma das pessoas investigadas na comissão e que foi presa posteriormente pela Polícia Federal. “Uma decisão dessa magnitude tem de se cumprir, claro, é o que diz o processo constitucional brasileiro. Mas eu preciso deixar aqui o meu lamento. Lamentar essa decisão. Para além de recorrer, e a advocacia do Senado fará isso, entendo que temos de sentar e procurar remédios constitucionais. E pedir que o ministro Nunes Marques cumpra também o princípio constitucional de remeter essa decisão ao pleno (do STF). É inaceitável, inadmissível, que uma CPMI, depois de 5 meses de trabalho, ao final, não possamos utilizar, juntar todo o volume de informações, de investigação que fizemos ao longo de meses”, disse Eliziane.

Nunes Marques e a proteção da “privacidade” de Silvinei

Em sua decisão, Nunes Marques argumenta que há informações solicitadas “que se fornecidas, representarão evidente risco de violação injustificada da privacidade, e não apenas do impetrante mas também de terceiros que nem sequer são investigados”.

O ministro do STF considerou ainda que:

• o requerimento aprovado pela CPI “não está devidamente fundamentado”;
• “não foram especificadas as condutas a serem apuradas mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do impetrante, ou mesmo indicada a utilidade da providência”;
• “o pedido voltado ao fornecimento de listas com informações protegidas por segredo é amplo e genérico, podendo atingir terceiros que não são investigados”;
• “não há situação concreta relacionada ao impetrante que legitime a suspeita de que ele teria cometido ilícitos ligados aos eventos de 8 de janeiro último”;
• “a tese segundo a qual a quebra dos sigilos do autor é necessária para a CPMI ‘desvelar eventuais informações imprescindíveis para a responsabilização geral dos atos’ de 8 de janeiro, por ser embasada em premissa genérica e abstrata, não pode ser acatada”;
• “não se logrou externar a conexão supostamente existente entre os dados do impetrante que se pretende reunir e a investigação em curso na CPMI”.

A decisão foi elogiada pelo advogado de Silvinei Vasques, Eduardo Pedro Nostrani Simão, que classificou como “selvageria” a quebra dos sigilos de Silvinei. “Hoje o STF deu uma resposta para os que trocaram a política pela politicagem. Ganha o STF que demonstra ser um órgão digno de confiança; ganha o Silvinei que está sendo injustiçado; ganha o Brasil e, principalmente, ganha o Estado de Direito”, disse em nota.

Leia também:

PF prende ex-diretor da PRF Silvinei Vasques por ações para bloquear acesso de eleitores em 2022

Redação: Cida de Oliveira, com g1