São Paulo – O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) divulgou hoje (31) nota de repúdio às declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) sobre uma pretensa reedição do Ato Institucional nº 5, “se a esquerda radicalizar”, segundo disse. O AI-5, durante a ditadura civil-militar no país, foi instrumento para reprimir manifestações e manter o regime autoritário. A entidade considera que o deputado estimula o ódio entre seus seguidores, além de ferir o Estado Democrático de Direito, com sua declaração.

Outras entidades também se manifestaram contra o parlamentar e filho do presidente da República. “Não nos restam dúvidas sobre as intenções autoritárias de alguém que tem pouco ou nenhum apreço pela nossa democracia e pelas nossas instituições. A normalização, por parte das instituições e de grupos sociais, dos discursos de ódio, do revisionismo e do autoritarismo nos indicam que a tarefa de consolidar a democracia no Brasil não pode ser relegada a um segundo plano”, afirmou, por exemplo, o Instituto Vladimir Herzog.

Já as centrais sindicais pediram, em nota, abertura de processo no Conselho de Ética da Câmara. “A fala covarde e irresponsável do filho do Presidente da República é mais uma “cortina de fumaça” utilizada pra tentar abafar as relações nada republicanas da família Bolsonaro com as milícias”, afirmam.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lembrou que “todos os parlamentares têm o dever primário de defender e respeitar a Constituição, o regime democrático e os direitos fundamentais”. E acrescentou: “Afigura-se absolutamente incompatível com o mandato popular a defesa de fechamento do Congresso Nacional, de instauração de um regime ditatorial e de adoção de uma política de violação sistemática e generalizada de direitos humanos. Nesse sentido, a fala do deputado federal, em entrevista à jornalista Leda Nagle, divulgada nesta data, na qual ele defende que, na eventual hipótese de “radicalização pela esquerda” em protestos públicos, a resposta pode ser “via AI-5”, é um atentado aos mais básicos valores democráticos da Constituição e da sociedade brasileira”.

Confira a nota do Fórum:

AI-5 e Ditadura Nunca Mais!

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) repudia as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro sobre a reedição do Ato Institucional nº 5 ou outros mecanismos para reprimir manifestações e restaurar um regime autoritário no país.

O que o deputado Eduardo Bolsonaro está praticando é, à luz da nossa Constituição, crime contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, suas manifestações estimulam o ódio de seus seguidores fiéis, o que pode provocar todo tipo de violência contra opositores.

Não devemos tratar as declarações de Eduardo Bolsonaro como “opiniões polêmicas”, ou excentricidades. A naturalização dos atentados contra a nossa democracia leva a um cenário perigoso para o país.

A edição do AI-5, em 13 de dezembro de 1968, eliminou direitos civis e políticos, cassando mandatos de parlamentares contrários aos militares, impôs intervenções em municípios e estados e também a suspensão de quaisquer garantias constitucionais. A partir daí, o regime militar recrudesceu a perseguição política, institucionalizou a tortura e morte de opositores e levou o Brasil a um dos momentos mais autoritários da sua história.

A aprovação da Constituição Cidadã, em 1988, abrigou cláusulas pétreas para blindar o país de arroubos autoritários. É uma Constituição que instaura o Estado Democrático de Direito, reconhecendo direitos humanos fundamentais.

Em seu artigo 1º explicita o direito à pluralidade política, sem o qual nenhuma democracia sobrevive. Também está neste artigo, a frase que orienta a nossa República — Todo Poder Emana do Povo — e que, infelizmente, está sendo riscada pelas declarações irresponsáveis e criminosas do deputado Eduardo Bolsonaro.

No artigo 5º da nossa Constituição — que a família Bolsonaro e, particularmente, os posicionamentos públicos do deputado filho, Eduardo Bolsonaro, tentam violentar — estão listados e especificados em vários incisos direitos fundamentais como: o direito à livre manifestação do pensamento, de organização, de manifestação e de expressão cultural e artísticas.

Neste mesmo artigo, aparecem claramente vedações à medidas que atentem contra o Estado Democrático de Direito, entre elas:

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Neste sentido, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação considera que deva ser aberto de imediato processo, no âmbito do parlamento, para punir Eduardo Bolsonaro por desrespeito às instituições e à democracia e que a lei maior do nosso país seja aplicada para proteger o nosso já tão frágil Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 31 de outubro de 2019

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Leia a nota do Instituto Vladimir Herzog:

O Instituto Vladimir Herzog vem a público para manifestar seu mais profundo repúdio à declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que afirmou que as manifestações contra o governo podem ter como resposta um novo AI-5.

A fala de Eduardo Bolsonaro, em tom de ameaça, afronta nossa democracia e nossas instituições. O Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, foi o mais violento instrumento imposto pela ditadura militar e resultou na cassação de mandatos parlamentares, na suspensão de garantias constitucionais como o habeas corpus e na institucionalização da tortura, do sequestro e das violências diversas como instrumentos do Estado.

É inadmissível, portanto, que um deputado federal, que deve ter como diretriz de sua conduta a Constituição e o conjunto de leis que regem a sociedade brasileira, cometa um crime deste tipo e indique a ruptura democrática como alternativa como solução dos complexos problemas que o Brasil vem enfrentando.

Não nos restam dúvidas sobre as intenções autoritárias de alguém que tem pouco ou nenhum apreço pela nossa democracia e pelas nossas instituições. A normalização, por parte das instituições e de grupos sociais, dos discursos de ódio, do revisionismo e do autoritarismo nos indicam que a tarefa de consolidar a democracia no Brasil não pode ser relegada a um segundo plano.

Nesse contexto, é importante ver que uma gama de partidos políticos de diversas ideologias e outras lideranças da sociedade já estão se mobilizando para tomar as medidas cabíveis contra essa declaração, seja a representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados – e uma eventual cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro – ou por meio de representações criminais no Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, e o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 286, determinam que qualquer apologia, propaganda ou defesa da ditadura é crime e deve ser tratada como tal.

Há dez anos, o Instituto Vladimir Herzog – entidade que leva o nome de um jornalista brutalmente torturado e assassinado poucos anos depois da promulgação do AI-5 – exerce a missão de fazer com que a sociedade conheça o passado para entender o presente e construir o futuro. É com esse espírito que temos trabalhado na última década, buscando a garantia do direito à justiça, à memória e à verdade a todos que sofreram, direta ou indiretamente, com as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar; e também na promoção de uma cultura de paz, da convivência plural, respeitosa e pacífica. É nesse sentido que instamos a sociedade a também se mobilizar contra aventuras e delírios autoritários, tendo sempre como norte os direitos humanos. 

As instituições brasileiras têm uma chance de deter as ameaças e afrontas sistemáticas que vêm sofrendo. Pelo bem do Brasil, que elas possam cumprir seu papel. Esperamos ainda que o deputado federal Eduardo Bolsonaro seja devidamente responsabilizado pelas suas declarações e pelo clima de instabilidade e golpismo que gera no país e que nos remetem a tempos demasiadamente sombrios para serem recordados ou revividos.

E confira aqui a nota das centrais sindicais:

O movimento sindical brasileiro repudia as declarações ameaçadoras do deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em que advoga um novo AI-5 para reprimir as forças do campo democrático, popular e as lutas sociais.

A fala covarde e irresponsável do filho do Presidente da República é mais uma “cortina de fumaça” utilizada pra tentar abafar as relações nada republicanas da família Bolsonaro com as milícias.

Convém lembrar que o Ato Institucional número 5 foi instituído no final de 1968 pelo general Artur da Costa e Silva com o propósito de perseguir e calar as organizações e personalidades que faziam oposição ao regime militar.

O mais duro ato imposto pela ditadura abriu caminho para o fechamento do Congresso Nacional, suspensão de quaisquer garantias constitucionais, cassação de mandatos, intervenção nos sindicatos, prisões , assassinatos e tortura de opositores.

O regime instituído pelos militares, através de um golpe apoiado pelos EUA e o empresariado, foi derrotado pelo povo brasileiro  em 1985 na sequência da maior campanha política registrada na história brasileira. A conquista da democracia no Brasil demandou o sacrifício de inúmeros brasileiros e brasileiras.

A classe trabalhadora e seus representantes foram as principais vítimas do regime militar e não medirão esforços para defender as liberdades democráticas contra os arroubos reacionários do deputado da extrema direita e outros membros do Clã Bolsonaro.

Centrais Sindicais defendem a abertura de processo no Conselho de Ética da Câmara Federal para apurar a conduta do Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Sérgio Nobre – Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel  Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah – Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo – Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto – Presidente da CSB (Central dos Sindicatos do Brasil)
José Calixto – Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Edson Carneiro Índio, Secretário Geral da Intersindical
Atenágoras Lopes, presidente da CSP-CONLUTAS
Emanuel Melato – Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

E a nota da Procuradoria:

O Ato Institucional nº 5 (AI-5), adotado pela ditadura militar no Brasil em 1968, foi o mais grave rompimento da ordem civilizatória no país. Com base nesse instrumento, o Congresso Nacional veio a ser fechado, direitos políticos foram suspensos e instaurou-se a fase mais severa da política de prática, pelos órgãos de repressão, de crimes contra a humanidade, com a sistemática prisão ilegal, tortura, execução sumária e desaparecimento forçado de dissidentes do governo. O AI-5 suspendeu a garantia do habeas corpus e proibiu o Poder Judiciário de revisar as ações do governo na execução do próprio ato de exceção. No Supremo Tribunal Federal, três ministros foram aposentados compulsoriamente e outros dois, em solidariedade, se retiraram da Corte. Esse Ato Institucional representa a negação absoluta do Estado Democrático de Direito.

Todos os parlamentares têm o dever primário de defender e respeitar a Constituição, o regime democrático e os direitos fundamentais. Afigura-se absolutamente incompatível com o mandato popular a defesa de fechamento do Congresso Nacional, de instauração de um regime ditatorial e de adoção de uma política de violação sistemática e generalizada de direitos humanos. Nesse sentido, a fala do deputado federal, em entrevista à jornalista Leda Nagle, divulgada nesta data, na qual ele defende que, na eventual hipótese de “radicalização pela esquerda” em protestos públicos, a resposta pode ser “via AI-5”, é um atentado aos mais básicos valores democráticos da Constituição e da sociedade brasileira.

Infelizmente, esse tipo de intervenção em ameaça ao rompimento do Estado Democrático de Direito não é fato isolado, bastando recordar a oportunidade em que, eleito deputado, Eduardo Bolsonaro afirmou bastar “um cabo e um soldado” para se fechar o Supremo Tribunal Federal (Agência Brasil, 21/10/2018). Em que pese posterior pedido de desculpas, a sequencial defesa de atos autoritários e incompatíveis com a Constituição denotam a ausência de efetiva reconsideração do sentido de suas manifestações.

De resto, esta última declaração se aproxima, em termos de conteúdo e de contemporaneidade, à gravíssima equiparação, em vídeo divulgado em rede social pelo presidente da República, da imprensa, do Supremo Tribunal Federal, de alguns partidos políticos e instituições sociais a hienas que atacam a Presidência da República. Essas mensagens, além de afrontarem a base do regime democrático, a separação dos Poderes e a liberdade de imprensa, têm forte caráter simbólico na consciência popular e estimulam uma polarização incompatível com a tradição do povo brasileiro, por natureza plural e diverso.

A declaração do deputado Eduardo Bolsonaro – filho do presidente da República e em nome de cujo governo parece se manifestar – ignora que cabe ao Estado, por suas instituições democráticas, defender a sociedade contra radicalizações de qualquer natureza, sejam de esquerda, direita, religiosas, ateias, internas ou externas. Não há caminho legítimo fora do desenho constitucional.

Portanto, é indispensável prevenir o enfraquecimento da democracia brasileira e a criação de estruturas que conduzirão à prática de graves violações aos direitos humanos em larga escala. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal responsável pela defesa do respeito aos direitos fundamentais pelo Poder Público, coloca-se ao lado das demais instituições democráticas no repúdio ao crescente volume de manifestações de alguns membros do governo e seus apoiadores, parlamentares ou não, que fazem a apologia a ideias autoritárias, ditatoriais e de polarização da sociedade brasileira.

Deborah Duprat – Procuradora federal dos Direitos do Cidadão
Marlon Weichert – Procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão
Domingos da Silveira – Procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão
Eugênia Gonzaga – Procuradora federal adjunta dos Direitos do Cidadão