São Paulo – A chamada Agenda Brasil, com a qual o Senado e particularmente o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentam o protagonismo que coube à Câmara dos Deputados presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no primeiro semestre, pode começar a ser votada esta semana.

Um dos projetos do pacote que pode ser definido pelo plenário na primeira votação de setembro é o PLS 555/2015 que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais. Esse projeto foi mencionado pela primeira vez no final de maio e tem origem em proposta conjunta dos presidentes de Renan e Cunha.

Quando a proposta foi lançada, Eduardo Cunha afirmou que a ideia é estabelecer parâmetros similares à Lei de Responsabilidade Fiscal “no âmbito das suas estatais e provavelmente a bancos públicos e de fomento”.  Na ocasião, o deputado Afonso Florence (BA) criticou a iniciativa, dizendo que é “um esforço de protagonismo político que não corresponde à necessidade atual do país”.

Também poderá ser votado o polêmico PLS 298/2015, que regulamenta a repatriação de recursos ou bens patrimoniais de origem “lícita” e não declarados à Receita Federal que sejam mantidos por brasileiros no exterior. A proposta garante aos cidadãos que fizerem a repatriação imunidade dos crimes de evasão de divisas e de omissão de informações ao fisco.

Além do óbvio caráter de injustiça tributária, este projeto é duramente criticado por economistas e tributaristas progressistas. “É uma medida preocupante. Você vai permitir retorno de capital do exterior perdoando juros, multa, perdoando imposto (não pago). É tudo o que aqueles que ganharam dinheiro com lavagem de dinheiro, corrupção e outros delitos querem para legalizar seu dinheiro”, disse à RBA, por exemplo, Evilásio Salvador, economista da Universidade de Brasília (UnB), há duas semanas.

Em sua ementa, a proposta denomina o sistema de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País”.

Câmara

Na Câmara dos Deputados, pode ser votada a PEC 172/12, que trata do pacto federativo, além do projeto de lei complementar 25/07, que permite a ampliação da participação de empresas no Supersimples.

A PEC 172/12 permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos e impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O texto que facilita a participação de empresas no Supersimples é positiva aos empresários, pois aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Supersimples. Se o projeto for aprovado, o limite de receita bruta de passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões por anos. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

Com Agência Câmara e Agência Senado