São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba indeferiu, nesta quinta-feira (19), o recurso apresentado pela defesa do vereador Renato Freitas (PT) que pedia a anulação do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa pela cassação de seu mandato. Por cinco votos a um, o colegiado referendou o processo ético-disciplinar contra Freitas como “juridicamente íntegro”. Com isso, o pedido de perda de mandato do parlamentar vai a votação no plenário da Casa. O julgamento está previsto para as 13h. 

Jovem e negro, Renato Freitas foi condenado por participar de um ato político para denunciar o racismo envolvendo a morte do congolês Moïse Kabagambe, no dia 24 de janeiro, no Rio de Janeiro. Durante o ato, os manifestantes entraram na Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito. O local é simbólico para a população negra da cidade. Mesmo assim, conservadores da capital paranaense consideraram a ação como desrespeitosa ao culto religioso. 

Submetida ao Plenário, o requerimento de cassação ainda precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares – 20 dos 38 vereadores. Após a decisão da CCJ, na manhã de hoje, a defesa do vereador, o advogado Guilherme Gonçalves, anunciou que recorrerá ao Poder Judiciário para alegar a nulidade do processo ético-disciplinar. O recurso da defesa havia sido apresentado na terça (17), dentro do prazo dado à sequência da decisão do Conselho de Ética da Casa.

Denúncias de imparcialidade

O documento argumentava que o parecer do vereador, Sidnei Toaldo (Patriota), relator do caso, seria “inconstitucional” por uma série de razões que teriam quebrado a imparcialidade e objetividade. A denúncia faz referência ao vazamento de dois áudios do vereador Márcio Barros (PSD), flagrado articulando um grupo pró-cassação dentro do Conselho de Ética. Em trocas de mensagens com um amigo, o parlamentar antecipou seu voto pela perda do mandato do petista, acrescentando que haveria ainda mais três vereadores decididos pela cassação. Contudo, duas vereadoras, segundo ele, Indiara Barbosa (Novo) e Noemia Rocha (MDB), estariam indefinidas. Barros completa o áudio afirmando que era preciso pressionar Noemia. 

O vereador acabou apresentando sua renúncia à vaga que tinha no Conselho de Ética. Mas, para a defesa, o processo já estava comprometido e deixou de ser jurídico para se tornar uma perseguição política contra Freitas. O advogado também alegou que a decisão pela cassação estava desarrazoada e desproporcional na forma regimental. E pedia para que, caso não houvesse a anulação do parecer na CCJ, que ao menos a pena fosse mitigada, dentro dos regimentos. 

Todos os recursos, contudo, foram negados pelo parecer do vereador Marcelo Fachinello (PSC). Em sua leitura, o parlamentar negou a existência de provas de que a atuação de Márcio Barros tenha causado parcialidade na decisão do Conselho de Ética. Também não julgou procedente a alegação de suspeição em função de um e-mail de teor racista enviado ao vereador Renato Freitas. Segundo Fachinello, ainda “existe dúvida objetiva acerca da autoria e da materialidade (do e-mail) que serão investigadas”. 

Falta de proporcionalidade

O parecer reiterou a pena de cassação como “adequada dos autos e a subsunção de atos ilícitos à norma do Artigo 10, inciso primeiro”. Ainda de acordo com o vereador, a decisão anterior do Conselho de Ética não pode ser modificada. “Assim, o parecer é pelo desprovimento do recurso em sua íntegra(…). Nós entendemos que a decisão que foi aprovada pela maioria do Conselho de Ética é juridicamente íntegra e está apta a produzir todos os efeitos jurídicos previstos na legislação”, concluiu Fachinello. 

Único voto contrário à decisão pela cassação, o vereador Dalton Borda (PDT) discordou do voto do relator, chamando atenção para o que classificou como “falta de proporcionalidade da pena”. O parlamentar ressaltou que a dosimetria deveria ser aplicada no processo contra Freitas, “porque são fartos os precedentes desta Casa em que há atos praticados que representaram fortes violações ao decoro parlamentar, assédio, rachadinha, atos tipificados também como corrupção, e que não tiveram uma pena nesse sentido (de cassação)”, frisou Borda. 

Se cassado, Renato Freitas ficará inelegível por oito anos, o que foi comparado à pena dos acusados pelo assassinato de Moïse Kabagambe. 

Manifestação hoje

“O vereador Renato Freitas está sendo punido porque entrou em uma igreja como o próprio parecer do relator do Conselho de Ética, o vereador Sidnei Toaldo, mostrou. Não houve invasão, não houve interrupção da missa. Portanto, nem há que se falar em violação da liberdade de credo, liberdade religiosa, porque não houve violação da liberdade religiosa de ninguém. Ele está sendo punido porque ele entrou em uma igreja sem invadir, não rompeu nenhum obstáculo, não causaram danos, não quebraram nada, não romperam missa. Ele está sendo punido porque fizeram um ato político dentro da igreja, um ato político. E não é demais relembrar aqui, que foi pela insurgência do movimento negro nacional pela morte brutal e covarde de dois negros mortos por gente branca. É isso que eles foram fazer na igreja”, contestou o vereador. 

A defesa de Renato Freitas chamou a cassação de uma “insanidade constitucional”. A Arquidiocese de Curitiba também se manifestou em favor do vereador. Com o prosseguimento da denúncia, a Coalizão Negra Por Direitos convocou um tuitaço em defesa do petista, com a hashtag #RenatoFica. Uma manifestação também está marcada para ocorrer em frente à Câmara Municipal de Curitiba no horário da votação, às 13h.