PL da Mordaça

Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz espaço da oposição

Obstrução, muitas vezes utilizada pela para ampliar debate, adiar ou retirar da pauta determinados textos, cai por terra diante da aprovação do PRC 84/19

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sob a presidência do deputado Arthur Lira, Câmara aprova projeto classificado pela oposição como Lei da Mordaça

São Paulo – “Um dos dias mais tristes da história recente para a democracia interna desta Casa.” Assim a líder do Psol na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone, descreveu a votação, nesta quarta-feira (12), do projeto de resolução que muda o regimento interno da Câmara e reduz espaço da oposição. O PRC 84/19, de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), foi aprovado por 337 votos a 110. Ele limita as ferramentas que a oposição pode usar para criar obstáculos em votações (leia mais abaixo). Promulgado pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto de resolução precisa ser publicado no Diário da Câmara para começar a valer.

O líder da bancada do PT, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que o partido discorda do método e do conteúdo da proposta.” Nenhum presidente da República obrigou a sua base a alterar o regimento, porque não concordava com que se pudesse fazer debate ou oposição. Nenhum presidente da Casa se submeteu a essa lógica”, criticou.

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Para Talíria, o projeto acaba com a possibilidade de obstrução na Câmara. “A democracia interna não está descolada do que é a democracia em si. E o que restou para nós da oposição foi aceitar uma redução de danos”, afirmou. “Essa redução de danos, que estamos sendo obrigados a votar, não torna esse texto menos autoritário. Não torna esse texto menos danoso à democracia e a nossas prerrogativas parlamentares. Não a toa é chamado PL da Mordaça.”

Concentração de poder

Assim também se manifestou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao encaminhar o voto contrário pela minoria na Casa. “Haverá aqui uma concentração de poder ainda maior nas mãos da maioria e do presidente, por exemplo, que poderá abrir uma sessão que dure 24 horas, 48 horas, continuamente, até aprovar o projeto”, denunciou. Fontana enfatizou que o papel da minoria será restringido. “Se essa mudança regimental significasse, de fato, um equilíbrio democrático, o primeiro artigo deveria dizer que ela entraria em vigor na próxima legislatura.

Para o deputado federal Alessandro Molon, o PRC afeta os direitos da Minoria e coloca em risco a qualidade do processo legislativo. “O grande desafio da nossa Casa não é melhorar a quantidade da nossa produção, mas melhorar a qualidade daquilo que produzimos. Nesse PRC há uma diminuição da fala da minoria e isso é negativo.”

Líder do PDR, o deputado Wolney Queiroz (PE) classificou como “argumento falacioso”, utilizado pelos apoiadores do PRC, a suposta busca de mais eficiência nas votações da Câmara. “Nos últimos quatro anos, a média de aprovação no Brasil é muito superior aos demais parlamentos do mundo. Produzimos muito mais do que os parlamentos da Argentina, do Canadá, da Austrália”, exemplificou.

Pressa em aprovar

Sob aval do presidente da Câmara, a urgência do projeto de resolução que reduz espaço da oposição foi aprovada na terça-feira (11). Um acordo foi feito com os partidos de oposição ao governo e com o Novo para tentar amenizar o texto. Mas não houve consenso. O relator do texto, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), acatou algumas das demandas da oposição, mas que não alteraram o autoritarismo na versão aprovada, segundo os parlamentares contrários ao governo. Entre outras coisas, o PRC acaba com os dispositivos que permitiam a prorrogação das sessões e diminui o tempo que os deputados têm para falar sobre a discussão de projetos.

“Quem hoje é maioria, não será amanhã. Nós deveríamos entender que a democracia é fundamental na garantia das diferenças”, disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). “Esse PRC não garante essas diferenças, reduz a capacidade da minoria.”

Lei da mordaça também foi o termo utilizado pela deputada Alice Portugal (PCdoB) para se referir ao PRC que reduz espaço para a atuação da oposição. “A Câmara aprovou essa alteração do regimento interno da Casa para silenciar os partidos da oposição. Na prática, uma lei da mordaça que retira os instrumentos de discussão e a autonomia dos deputados para representar os interesses do povo.”

Principais mudanças

Tanto na discussão de propostas em regime de urgência quanto de outras matérias, o texto aumenta de 6 para 12 o total de oradores (seis a favor e seis contra) que devem falar antes de ser possível a apresentação de requerimento para encerramento da discussão e do encaminhamento do projeto. Entretanto, apenas se o relator mudar o texto a partir do exame de emendas é que será permitido apresentar requerimento de adiamento da votação.

Os destaques apresentados por deputados (destaques simples) serão admitidos apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-los. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Quando um projeto tiver sua urgência “urgentíssima” aprovada e for colocado para votação na mesma sessão, não poderá ser apresentado requerimento de retirada de pauta. Se já estiverem emitidos todos os pareceres, também não poderá haver requerimento de adiamento da discussão.

Após o parecer do relator a emendas de Plenário, a votação da matéria poderá ocorrer somente dez minutos depois de o relatório estar disponível no sistema da Câmara dos Deputados.

Quanto à emenda aglutinativa, geralmente apresentada para propostas de emenda à Constituição (PECs), o texto aumenta de 1/10 para maioria absoluta (257 deputados) o número mínimo de representação dos líderes que a assinarem para ela ser admitida. A emenda aglutinativa é apresentada em fases finais de negociações para ajustar textos anteriormente existentes no projeto original, no substitutivo ou em outras emendas, criando uma nova redação.

Sem adiamento

Sobre os requerimentos de adiamento da discussão, o texto aprovado acaba com aqueles que solicitam o adiamento por duas sessões se o projeto estiver em regime de urgência ou por cinco sessões em outro regime de tramitação, concedendo-se automaticamente, por uma única vez, o adiamento por uma sessão a pedido de líderes que representem, no mínimo, 1/10 dos deputados. Para PECs, o adiamento solicitado poderá ser por cinco sessões do Plenário. O mesmo valerá para o adiamento de votação, mas nos dois casos a regra não será aplicável se um requerimento de retirada de pauta tiver sido rejeitado na mesma sessão.

As alterações promovidas pelo PRC prevêem ainda que partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações. As sessões de debates terão duração de cinco horas; e sessões solenes, de quatro horas. Lideranças da Maioria, Minoria, governo e oposição ficarão com oito minutos cada uma na comunicação de liderança.

O PRC insere jurisprudência segundo a qual não são admitidos requerimentos de adiamento da discussão ou da votação quando se seguirem à rejeição de requerimento de retirada de pauta.

A votação poderá começar antes de encerradas todas as orientações de bancada. Atualmente, isso é feito apenas com a concordância do Plenário.


Com informações da Agência Câmara de Notícias