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Câmara vota ‘MP do Trilhão’, que libera impostos de petroleiras estrangeiras

Deputados da oposição tentam convencer colegas a reverter votos dados em favor do texto-base, votado na semana passada. Matéria é considerada danosa para o país
Publicado por Hylda Cavalcanti, da RBA
12:26
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Geraldo Falcão / Petrobras / Divulgação
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Bancada de oposição na Câmara tenta manter nas mãos dos brasileiros as riquezas do pré-sal, que o governo Temer pretende entregar à empresas estrangeiras

Brasília – A agenda do plenário da Câmara prevê a votação, durante a tarde desta terça (5), da Medida Provisória (MP) 795, que concede incentivos fiscais – calculados em cerca de R$ 1 trilhão em 22 anos, além de eliminar 1 milhão de empregos – para petrolíferas estrangeiras. Conhecida por “MP do Trilhão” ou “MP da Shell”, a matéria já recebeu 22 emendas que podem mudar o seu teor. Caso a matéria não seja votada em sua totalidade até o próximo dia 15, perderá a validade. 

Na votação do texto-base, na última semana, a aprovação foi marcada por uma diferença de 24 votos. “Temos condições de, por meio das emendas, e com o apoio popular, conseguir modificar esse texto, que possui artigos antinacionais e extremamente prejudiciais aos interesses do Brasil”, disse o líder do PT na Casa, deputado Carlos Zarattini (SP).

Ele afirmou que está otimista com a possibilidade de os oposicionistas reverterem a diferença de votos (no total, foram 208 favoráveis contra 184 contrários) observada durante a votação da última semana – tida como pequena. Essa posição de muitos parlamentares, na opinião do líder, já é reflexo da proximidade das eleições e de cobranças feitas pelo eleitorado.  

Segundo o texto da MP, as empresas exploradoras de petróleo e gás ficam isentas de pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  das respectivas contribuições para o Programa de Integração Sociale Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

Quando enviada pelo governo Temer ao Congresso, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Mas o relator da matéria, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), ampliou este prazo para 2040. Segundo avaliação de especialistas de vários setores – acadêmicos, técnicos legislativos e assessores de sindicatos da área – esta ampliação do prazo acarretará em perdas da ordem de R$ 1 trilhão para a União (aproximadamente R$ 50 bilhões por ano).

Lobby da Inglaterra

A matéria também foi objeto de muitas críticas depois da divulgação que o ministro de Comércio do Reino Unido, Greg Hands, veio ao Brasil para fazer lobby em defesa dos interesses das petrolíferas britânicas.

“Retirar do povo brasileiro R$ 1 trilhão até 2040 para entregar à Shell é roubo. Há parlamentares que estão fazendo jogo de petrolíferas internacionais e colocando o Brasil de joelhos”, acusou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Será uma pá de cal a ser colocada na indústria naval brasileira”, completou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Segundo Fontana, estudo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) diz que, com a MP, o Brasil jogará na lata do lixo um milhão de empregos da cadeia de produção de equipamentos de óleo e gás.

“É uma traição nacional, traição do governo para com o país. O que está sendo aprovado nesta comissão é uma mamata para o setor internacional de petróleo”, completou, no mesmo tom, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).

Frente Parlamentar Mista de Defesa da Soberania Nacional, que reúne deputados e senadores em ações para impedir matérias legislativas sobre temas como esse, também pretende ampliar articulação para impedir a aprovação da MP ou modificar trechos do texto durante a votação de hoje no plenário.

Sempre que é questionado sobre o teor da matéria, o relator, deputado Júlio Lopes, argumenta que ao contrário das reclamações dos oposicionistas a proposta vai modernizar a legislação brasileira e recolocar o Brasil no cenário internacional de exploração de petróleo e gás. “De forma alguma o texto representa prejuízos para o país”, diz.

Para muitos parlamentares, independentemente da questão política de gestão do país, a medida consiste em uma das matérias mais complexas em tramitação no Congresso, pelo fato de alterar vários pontos da legislação tributário do setor, dentre eles, a dedução de investimentos. Motivo pelo qual deveria ter sido encaminhada por meio de projeto de lei – de forma a permitir maior debate sobre o tema.

Dedução da CSLL

Conforme as regras estabelecidas pela medida, a partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural.

Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, caso o relatório de Lopes seja aprovado da forma como se encontra, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos) na fase de desenvolvimento.

A mesma MP ainda suspende o pagamento do IPI e da contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no país e que forem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.

E prevê a suspensão dos mesmos tributos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, desde que utilizados em produtos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados. A suspensão  será convertida em isenção (Imposto de Importação e o IPI) e em alíquota zero (PIS/Cofins).