São Paulo – O líder do PT na Câmara, deputado federal Afonso Florence (BA), critica as medidas econômicas anunciadas pelo governo provisório do vice Michel Temer alegando que as mesmas representam riscos ao modelo de bem-estar social proposto pela Constituição de 1988. Em artigo publicado hoje (30), o deputado afirma que as medidas restritivas, de caráter “antinacional”, trazem impacto negativo direto à vida da maioria da população e tem sentido “diametralmente” oposto ao projeto eleito nas urnas.

Segundo ele, medidas de restrição de gastos propostas pelo governo interino “sepulta definitivamente” a possibilidade de universalização de serviços como Saúde e Educação. “Sob o argumento da necessidade de ajuste fiscal, o governo comunica ao mercado, de forma cifrada para que a população não entenda, o seu compromisso com o desmonte do Estado de bem-estar social em construção no País”, diz o artigo.

Florence afirma que, ao tentar impor limite a expansão das despesas públicas, o governo interino extingue as atuais regras constitucionais que estabelecem gastos mínimos para os setores.

A Lei Complementar 141/12 determina a União deverá aplicar anualmente em saúde o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB) e estados e municípios deverão executar gastos mínimos de 12% e 15%  respectivamente. Já na educação, estados e municípios devem investir 25% do arrecadado e a União deverá arcar com ao menos 18%, de acordo com a Constituição.

Segundo o líder do PT, a “regra Temer”, como vem sendo conhecida a proposta do governo interino que abre mão desses limites constitucionais mínimos e impõe teto para os gastos públicos, “implicará na ‘constitucionalização do descompromisso’ do Estado com a universalização do acesso aos serviços de saúde e de educação.”

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