São Paulo – Venceu hoje (30) o prazo para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contestar a “aprovação com ressalvas” das contas do governo em 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo. A última prestação de contas foi considerada uma “das piores contas recebidas nos últimos dez anos” pelo conselheiro decano do TCE Antônio Roque Citadini. Entre os principais problemas estão a falta de sistemas de controle das ações de órgãos governamentais e o não cumprimento das metas estipuladas no Plano Plurianual (PPA). “Pioraram muito as contas, em todas as áreas”, afirmou Citadini à RBA.

Apesar dos problemas apontados, as contas foram aprovadas por unanimidade, no dia 15 de junho. Mas, por quatro votos a três, o plenário do TCE considerou que as recomendações feitas nas contas de 2012 e de 2013, e que não foram atendidas, deviam ser transformadas em ressalvas. Na prática, isso significa que o governo Alckmin pode sofrer sanções ou, até mesmo, a abertura de processo administrativo se não cumprir as ações elencadas nas ressalvas, no próximo ano. O governo anunciou à época que iria recorrer da decisão.

Entre as 17 ressalvas está que o governo Alckmin trace correspondências entre as metas estipuladas no início da gestão e o que realmente foi feito em cada ano. “Se o governo diz que neste exercício construirá uma escola no bairro tal, ele não pode esquecer ao prestar contas. A escola não desapareceu. Eu não fiz, ou fiz parcialmente, por algumas razões. O relatório tem de fazer uma interligação entre aquilo que eu disse que ia fazer e aquilo que eu fiz e por que eu não fiz. Ou por que fiz a mais”, explicou Citadini.

Os conselheiros do TCE também pedem que sejam evidenciadas todas as sobras que ocorram no exercício anual, sobretudo nas áreas de educação, saúde, precatórios Judiciário, multas de trânsito e royalties. E também que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja mais detalhada e adequada a metas físicas compatíveis com a capacidade real de investimento do estado. Dessa forma, será possível fiscalizar melhor os gastos do governo e o orçamento será mais adequado à realidade.

O tribunal pediu que sejam relacionados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – que antecede a LOA) os critérios para transferir recursos a entidades da Administração Indireta do Estado – as Organizações Sociais (OSs), ONGs e outras entidades dependentes do estado –, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo tem realizado transferências muito superiores ao estabelecido no orçamento anual para essas organizações e não são claras as metas a serem cumpridas por elas.

Segundo o conselheiro relator das contas, Dimas Ramalho, “a administração indireta é deficitária, o que não chega a ser um problema por conta do modelo de  administração, no entanto, é necessário aprimorar mecanismos de controle (metas e resultados)”. Somente os gastos de publicidade da administração indireta aumentaram de R$ 5,2 milhões, em 2011, para R$ 98,8 milhões em 2014, um aumento de 1.876%.

A publicidade do próprio governo Alckmin mantém um significativo crescimento nos últimos anos. Em 2014 foram gastos R$ 276 milhões, aumento de 94% em relação a 2011, primeiro ano da gestão anterior do tucano.

Além das ressalvas, foram estabelecidas 20 recomendações, com objetivo de garantir maior controle das ações realizadas e dos gastos, sistemas de controle interno sobre a atuação dos órgãos e redução do déficit orçamentário.

As contas agora seguem para a Assembleia Legislativa de São Paulo, onde serão analisadas pelos deputados estaduais, que podem cobrar explicações do governador e, até mesmo, rejeitar as contas. No entanto, Alckmin conta com esmagadora maioria na casa – apenas 18 dos 94 parlamentares são de oposição a ele. E as contas sempre foram aprovadas sem problemas, mesmo com o déficit dos anos anteriores.

Problemas

Os conselheiros destacaram o quarto ano seguido de déficit orçamentário no governo Alckmin. Em 2014, os gastos superaram as receitas em R$ 355 milhões. O valor é menor do que nos anos anteriores, tendo sido de R$ 994 milhões, em 2013; R$ 982 milhões, em 2012; e de R$ 1 bilhão, em 2011. A situação impactou severamente o caixa do governo Alckmin. Com isso, o Tesouro Estadual caiu de R$ 7,9 bilhões, em 2012, para R$ 1,8 bilhão em 2014.

Outro problema no estado é a queda na entrada de tributos. De 2013 para 2014, a arrecadação estadual caiu de R$ 136,2 bilhões para R$ 131,5 bilhões. E registra mais quedas neste ano: todos os seis primeiros meses de 2015 tiveram arrecadação menor do que em igual período de 2014. Segundo a Secretaria da Fazenda, o Produto Interno Bruto (PIB) de São Paulo recuou 1,8% no ano passado, ante uma alta de 0,1% do PIB nacional.

Essa é uma das razões para que o governo paulista reduza e adie o repasse dos créditos da Nota Fiscal Paulista de outubro deste ano para abril de 2016. O valor poderá ser utilizado para cobrir o déficit, que neste ano está estimado em R$ 1,7 bilhão, segundo Balanço Orçamentário Bimestral do governo, divulgado ontem (29). O último pagamento da Nota Paulista, em abril deste ano, ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão.

Na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, responsável pela Sabesp e pelo gerenciamento da crise no Sistema Cantareira, foram cumpridas somente 9% das metas estipuladas para o ano de 2014. Isso no ano em que a crise hídrica foi mais severa, levando à utilização das águas do volume morto dos reservatórios, com a população sofrendo com falta de água todos os dias.

Agência Brasil

Reservatórios do Cantareira ainda operam no volume morto

Para Citadini, é muito claro que houve atrasos do governo Alckmin em ações que poderiam ter evitado a crise. “Esse sistema São Lourenço, que devia ser concluído agora, atrasou. Então, o governo devia dar uma resposta. E não é ‘atrasei a obra’. É por que você atrasou. A falta de água mostra um dado relevante de atraso de obra”, afirmou. O Sistema Produtor São Lourenço fica no Vale do Ribeira e deveria ficar pronto no próximo ano, fornecendo 4,7 mil litros de água por segundo para a Grande São Paulo. Mas a obra só foi iniciada em abril do ano passado, com dois anos de atraso.

Em segundo lugar com o pior desempenho na realização das metas, a Secretaria de Transportes Metropolitanos teve apenas 37% dos objetivos cumpridos. A pasta é responsável pela administração do Metrô, que acumula atrasos na entrega de ampliação de linhas e estações. A linha 4-Amarela, que liga a Vila Sônia (zona oeste) a Luz (centro), devia ter ficado pronta em 2008. No entanto, tem somente sete das 11 estações em funcionamento. E a linha 5-Lilás – em construção desde 1998 – já está orçada em R$ 9,1 bilhões, mas tem somente sete de 17 estações operando.

Divulgação/Metro SP

Estação Vila Sônia da linha 4-Amarela também está atrasada

O investimento total no Metrô paulista, entre 2011 e 2014, foi de R$ 7 bilhões a menos do que o total previsto no Plano Plurianual, de R$ 18 bilhões. “Mas não é só o ritmo das obras que preocupa. É a perda da qualidade dos trabalhos das companhias. Eu sou usuário do Metrô. Hoje tem problema. Todo dia tem problema. Isso aí virou regra e não era assim. Por que tivemos uma degradação tão clara, tão rápida?”, questionou Citadini.

Outras áreas que ficaram distantes dos objetivos em 2014 foram: Habitação (38% das metas); Secretaria da Administração Penitenciária (42%); Secretaria da Educação (46%). Na Educação, o orçamento de 2014 previa, por exemplo, 2.942 obras de construção ou ampliação da rede física escolar, mas somente 1.002 foram realizadas. Também estavam previstas 200 creches em parceria com municípios, mas apenas 52 foram entregues.

Sem controle

Outras áreas apresentam problemas de controle da atividade realizada. Na Segurança Pública, o “controle, armazenamento e destinação das drogas, armas de fogo e veículos apreendidos” é um caos. “Nas unidades policiais, o Livro de Registro Obrigatório de Apreensões de Drogas não obedece a nenhum critério ou padronização quanto às informações lançadas”, salienta o TCE.

Assim não é possível garantir quanto foi apreendido e analisado pela Polícia Técnico-Científica. “Na maioria dos casos ficou prejudicada a aferição da quantidade de entorpecente sob custódia de cada unidade, porque apenas 30% dos livros auditados faziam alusão ao quantitativo apreendido, e só 44% haviam lançado o montante encaminhado para incineração após determinação judicial”, diz o documento.

A situação se repete no registro de apreensões de armas de fogo. “Há uma diferença de 1.263 armas entre o quantitativo lançado no dia 31 de dezembro de 2012 e o transcrito no dia 1 de janeiro de 2013. E de 2013 para 2014 faltam outras 560 armas”, expôs o relator.