Brasília – Aprovada na noite de ontem pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 457 segue hoje (6) para promulgação em sessão do Congresso Nacional. O texto aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções. O texto que foi aprovado pelos deputados consiste no projeto original, na forma como foi enviado pelo Senado.

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Durante a votação, os parlamentares rejeitaram destaque apresentado pelo PT, que tinha o objetivo de condicionar a aplicação da aposentadoria compulsória dos ministros desses tribunais a uma mesma lei complementar que também prevê esse aumento de idade para servidores públicos. Sendo assim, o efeito da PEC não seria imediato – teria de aguardar a aprovação da referida lei.

Tanto a derrubada do destaque como a aprovação da PEC, assim como o número de votos favoráveis computados durante a aprovação da matéria, foram considerados desastrosos para o Executivo – que tinha deixado claro, várias vezes, ser contrário ao aumento da aposentadoria para estes magistrados. Mas mesmo partidos da base aliada liberaram seus parlamentares, num dia em que o que estava em jogo, estrategicamente, eram as articulações para votação das medidas provisórias referentes ao ajuste fiscal do governo.

Menos cinco

Dessa forma, com a promulgação da nova emenda, a presidenta Dilma Rousseff deixará de indicar ministros para vários tribunais. Somente no STF, conforme a regra atual, até 2018, cinco ministros alcançariam 70 anos e seriam aposentados. E Dilma terminaria o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros da mais alta corte do país. Com a ampliação da aposentadoria, a presidenta perderá esse poder de escolha.

“Imaginem se o relator da reforma política propusesse prorrogar os mandatos de parlamentares e prefeitos por cinco anos sem novas eleições?”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que trabalhou para derrubar a PEC. “A vida melhorou e a expectativa de vida aumentou para todos”, tentou justificar um tímido deputado Sarney Filho (PV-MA).

“A medida deveria é valer de imediato para todas as carreiras públicas, como previa um texto sugerido anteriormente pela Câmara”, declarou, também, o deputado Ivan Valente (PSol-SP), favorável à aprovação. Mas posições e pareceres de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações de magistrados diversas são de que a PEC impede o que chamam de “oxigenação do Judiciário”, com a entrada de novos nomes nestas cortes.

Com informações da Agência Câmara