O 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), que acontece de 10 a 12 de abril, em Belo Horizonte, Minas Gerais, reuniu cerca de 700 pessoas neste sábado (11), entre representantes dos movimentos sociais, sindical, do governo, estudantes, acadêmicos e coletivos que debatem o tema comunicação. A mesa de abertura debateu o cenário internacional e os desafios do Brasil para enfrentar a regulação democrática da mídia e a garantia do direito à comunicação.

A coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, destacou que o tema se torna ainda mais importante na conjuntura atual, momento em que a classe trabalhadora está tendo seus direitos ameaçados. “A liberdade de expressão nos permitirá fortalecer a democracia, o direito à voz e à diversidade”.

A presidenta da CUT Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, fez referência à cobertura pela imprensa tradicional da votação do Projeto de Lei (PL) 4.330, que amplia as possibilidades de terceirização de atividades: “A crise deve ser transformada em estímulo”, segundo a cobertura da mídia, observa Bia Cerqueira.

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José, garantiu que o governo irá promover neste ano o debate sobre a regulação da mídia no Brasil. “Todos os setores da sociedade serão chamados a participar dos espaços de discussão e ali poderão responder qual marco regulatório querem para o país”, afirmou. Emiliano fez referência à mídia hegemônica brasileira, também considerando-a como um polo político. “Eu não acredito na auto-regulação da mídia sobre si mesma.” Segundo o secretário, os Estados Unidos têm legislação muito mais rigorosa do que a brasileira. “Por que, então, não são chamados de bolivarianos ou censuradores?”, questionou.

Equilíbrio

O consultor da Unesco e diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia, Toby Mendel, destacou que a liberdade de expressão é também o direito de receber e buscar informações. “Na lei de direito internacional, o que protege é o fluxo de informações e ideias. Quando temos uma restrição maior do que o benefício, então ela não é legítima.”

Para Mendel, é preciso existir uma relação de equilíbrio. “O debate público é essencial e se observarmos a democracia em todo o mundo, veremos que todos os lugares têm um órgão ou algum sistema de regulação”, lembra. E cita como exemplo o Canadá: “Se observarmos a regulamentação da transmissão por lá existem três condições essenciais, que são o licenciamento, a regulamentação de conteúdo e a aplicação de regras legislativas ou do país ao transmissor”.

Direitos humanos

Rosane Bertotti ressaltou que a comunicação deve ser vista como um direito humano: “Quando a comunicação é tratada como um direito, o Estado tem de ser garantidor deste direito. E defender direito é defender a democracia”.

O professor e pesquisador Martín Becerra, da Universidade de Buenos Aires e da Universidade Nacional de Quilmes, acrescenta: “A liberdade de comunicação deve ser como direito social e não como um direito dos emissores. Isso supera várias barreiras de caráter coorporativo”. Para ele, esse entendimento é questão chave no debate da regulamentação.

Becerra destacou avanços na Lei de Meios, aplicada em seu país em 2009 durante o governo da presidenta Cristina Kirchner para romper com o oligopólio, no qual o Grupo Clarín era um dos principais representantes. “A articulação da sociedade civil, que sustenta a sociedade, é de extrema importância em todo esse processo. É preciso sempre avaliar se a lei se aplica igualmente a todos os atores sociais”.

Para Rosane, é fundamental que existam instrumentos de comunicação para elevar a voz da sociedade. “Neste sentido nossas rádios comunitárias, TVs comunitárias e a nossa estrutura de comunicação pública não podem ser só retóricas, elas devem ser parte da estratégica na construção da mídia democrática.”

Ao final da mesa, Becerra fez elogios ao envolvimento das organizações no Brasil e observou que a regulação dos meios não se refere somente à lei, ao dispositivo legal. “Mais respeitável do que isso é a consciência social e política que se tem de que os meios não são produzidos com uma concepção imaculada. A imaculada concepção dos meios de comunicação tem sido colocada em crise. E essa crise é muito bem-vinda”, concluiu.