Brasília – Depois de três sessões tumultuadas na Comissão Mista de Orçamento e cinco sessões do plenário, nas últimas semanas, o Congresso Nacional finalmente deu por encerrada, na noite desta terça-feira (9), a votação do projeto de lei (PLN) 36, encaminhado à Casa pelo Executivo, que altera as metas de superávit do governo dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para o encerramento dos trabalhos, faltava ainda a apreciação de uma emenda apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao texto, que tentava limitar as despesas correntes discricionárias (as que o governo pode decidir se executa ou não). Com a rejeição da emenda, o PLN 36 foi declarado, automaticamente, aprovado. Segue, agora, para sanção presidencial.

A aprovação – na prática, rejeição à emenda de Sávio, que consolidou a aprovação do PLN 36 – foi computada com folga para o governo, depois de tantos dias de discussão: 247 votos contrários à emenda (e pela aprovação do PLN da forma como está no relatório saído da comissão de orçamento), 55 favoráveis (e, por sua vez, contrários ao PLN) e duas abstenções.

Mas esse resultado também foi rodeado de empecilhos. Em primeiro lugar, porque assustou alguns integrantes da base aliada o anúncio de obstruções feitas pelos partidos DEM, PSB, PSDB e PPS (quando o plenário fica proibido de computar os votos de presença dos parlamentares destas legendas e, muitas vezes, a estratégia faz com que o quórum mínimo necessário para garantir a aprovação do texto não seja alcançado).

Em segundo lugar, devido às manobras regimentais apresentadas pelos oposicionistas, que exigiram recontagem de votos e aproveitaram para criticar a nova equipe econômica e para atacar o governo por conta das apurações sobre o esquema de pagamento de propina às empreiteiras em contratos da Petrobras. Por diversos momentos, as discussões pareciam não ter fim. “A tentativa de mudar a lei fiscal é algo completamente inusitado, para não dizer absurdo e inaceitável”, afirmou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE).

Mudanças na LDO

Em sentido contrário, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ironizou que considerava estranho tudo o que estava acontecendo. “Fiz uma pesquisa e descobri que os governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva modificaram a LDO sete vezes e em todas elas, por meio de decreto presidencial. A presidenta Dilma encaminha um pedido de mudança da LDO por meio de um projeto de lei que é amplamente discutido, da forma mais democrática possível, e há toda essa resistência, inclusive por parte de parlamentares da oposição que quando estavam no governo deram início à prática de alteração”, destacou.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali, acentuou a importância de ser mantido o texto do PLN da forma como aprovado pela Comissão de Orçamento e como enviado ao Congresso pelo governo. “Superávit elevado só serve ao mercado financeiro. Defendemos a aprovação do projeto para que o governo tenha condições de manter o seu equilíbrio fiscal e possa cuidar do povo, não do sistema financeiro”, completou. E o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), destacou que a base aliada estava defendendo, na verdade, “uma política econômica que foi vitoriosa nas urnas”. Segundo Fontana, “a medida tem o objetivo de garantir o investimento público e manter o nível de emprego diante da mais grave crise observada no cenário internacional”.

O projeto muda a forma de cálculo do superavit primário para permitir ao governo descontar mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações tributárias, de forma a atingir a meta de resultado fiscal de 2014.

Artifícios pré-votação

Antes de iniciar a votação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), rejeitou requerimentos da oposição que pretendiam inverter a pauta do dia e adiar a conclusão da votação do projeto. Calheiros citou as normas estabelecidas pelo regimento interno, segundo as quais não é possível apresentar e analisar requerimentos de inversão de pauta quando não se tratam de matérias do mesmo grupo.

Dois outros procedimentos que conseguiram alterar a sessão foram as exigências para que os registros de presença dos parlamentares em plenário – de modo a comprovar o quórum – fosse checado e de que a sessão só se realizasse se houvesse presença de servidores da taquigrafia no local (uma vez que estes não se encontravam em quantidade suficiente). Por causa disso, a sessão, iniciada perto das 18h, teve de ser interrompida para a normalização dos trabalhos. Retornou alguns minutos depois, com todos os servidores solicitados (incluindo os da taquigrafia).