São Paulo – Em liminar concedida hoje (25), o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, interrompe o processo na Assembleia Legislativa de São Paulo que poderia resultar na poderia resultar na perda do mandato do vice-governador, Guilherme Afif Domingos (PSD), também ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

A decisão suspende o ato do presidente do Legislativo paulista, Samuel Moreira (PSDB), que acolheu a tramitação do pedido contra Afif, e o relatório de Cauê Macris (PSDB), favorável ao pedido de cassação apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), por acumular o cargo em São Paulo com o de ministro.

Para Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.220) já estabeleceu que “as condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial”, segundo o artigo 85 da Constituição Federal.

Em sua argumentação, Afif usou também um argumento político, dizendo que o presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, “filiado ao partido do governador e principal interessado no eventual impeachment devido à regra de sucessão”, ultrapassou aspectos formais para dar encaminhamento ao pedido de Giannazi.

Afif diz no processo que os procedimentos encadeados por Giannazi, Moreira e Macri equivalem à instauração de um tribunal de exceção.

No mês passado, o deputado Antonio Mentor (PT-SP), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, usou argumento semelhante para dizer que os defensores da cassação do vice-governador são autoritários e fazem lembrar a ditadura. “Eles querem revestir de legalidade essa atitude autoritária, como fez o AI-5, que tornou legais o arbítrio e a cassação.”

O processo da Reclamação (Rcl) 16051, ajuizada por Afif na terça-feira (23), será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso. O mérito será definido pelo plenário do STF e Afif deve vencer o caso.