São Paulo – O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na noite de ontem (26), o Projeto de Lei Complementar 9/2013, do Tribunal de Justiça, que reorganiza a divisão judiciária do estado com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais. O PT, que inicialmente se posicionava contra a matéria, votou a favor porque, segundo o partido, foi aprimorada por uma emenda aglutinativa que incorporou propostas como a prerrogativa do Legislativo sobre a criação e extinção de varas judiciais, além de estabelecer critérios para a escolha de juízes que vão atuar nas unidades do departamento.

A emenda aglutinativa, negociada entre as lideranças, prevê que a escolha dos magistrados levará em consideração o histórico profissional e o princípio do juiz natural, afastando influências políticas. Garante também a tramitação dos processos em andamento nas atuais varas especializadas. E, de acordo com pleito dos partidos de oposição, determina que a criação ou extinção das unidades e varas judiciais dependerá de lei aprovada pela Assembleia.

Muito criticado por não ter comparecido às audiências públicas realizadas para debater a proposta, o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, acompanhou a votação. “O TJ avançou muito graças à Assembleia, e assim podemos, com a aprovação do Projeto de Lei 9/2013, dar resposta ao povo para encaminhar os processos de execução criminal de forma eficiente e rápida. Não há muro entre o TJ e a Assembleia”, contemporizou.

O projeto, encaminhado por ele ao parlamento, também foi duramente criticado pela oposição por retirar, em sua versão original, a competência do Legislativo na criação de varas e por ferir o princípio do juiz natural e por não ter sido debatido com a sociedade, segundo a comunidade jurídica.

O principal argumento em defesa do projeto é o de que ele vai agilizar os processos das varas de execução criminal e desafogar o sistema penitenciário. Todos os novos processos serão informatizados.