Brasília – O plenário da Câmara retoma nesta semana (de 26 a 30 de novembro) a votação do projeto do chamado marco civil da internet, que reúne regras e princípios para o uso da rede mundial de computadores no Brasil, sua regulamentação e os direitos e obrigações dos usuários e agentes que oferecem serviços na rede. O texto em exame é um substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RS), que tem por base proposta do Executivo enviada ao Congresso no ano passado e outros 39 projetos de iniciativa parlamentar a ela anexados.

Também está na pauta projeto originário do Senado que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo ampliar a até 49% das ações com direito a voto a participação de empresas e pessoas físicas estrangeiras no capital das empresas de aviação civil no país. Pelo Código em vigor, os estrangeiros podem deter no máximo 20% do capital das empresas do setor. O projeto tramita em regime de urgência e terá seus pareceres proferidos em plenário.

Outra matéria relevante é o projeto de lei de iniciativa da CPI do Senado que investigou a pedofilia. A proposta torna crime hediondo a tentativa ou a consumação de atos que contribuam para a exploração sexual e prostituição infantil, com venda ou exposição de imagens (fotografia ou vídeo) que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O projeto, que foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família com parecer da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) em outubro passado, tramita em regime de urgência por decisão do plenário da Câmara na última quarta-feira.