Brasília – O plebiscito sobre a divisão do Pará é a quinta consulta popular realizada no país em seu passado recente. Desde 1963, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza três referendos (1963, 2005 e 2010) e um plebiscito (1993), os dois tipos de consulta direta previstos na Constituição Federal. A diferença entre os dois é que o plebiscito deve ocorrer antes de qualquer alteração das regras em vigor, enquanto o referendo é usado para ratificar ou não uma situação que já está no sistema normativo.

A votação acontece neste domingo (11) em todo o estado do Pará. Os eleitores respondem a duas perguntas, uma sobre a criação do estado do Tapajós, à oeste do atual território do Pará, e outra a respeito de se estabelecer o estado do Carajás, ao sul.

Para cientistas políticos, a prática favorece o amadurecimento da democracia no Brasil, independentemente do resultado. Eles acreditam que a convocação de uma consulta popular como essa ajuda a pautar temas relevantes para sociedade, ao mesmo tempo em que incentiva o cidadão a se perceber como agente político causador de mudanças.

Leonardo Barreto, professor da Universidade de Brasília (UnB), considera a convocação de uma consulta popular é válida por acender debates importantes na sociedade. “Se as regiões estão fazendo campanha para se separar, no mínimo estão mostrando que estão desamparadas, que existe insatisfação da população. Mesmo que a resposta seja não (dividir o Pará), isso pode gerar frutos políticos.”

A crítica ao sistema atual, segundo Barreto, é a vinculação da democracia direta ao filtro do Legislativo, já que a realização de plebiscitos e referendos está sujeita à prévia convocação pelos parlamentares. “O Legislativo é um freio importante, mas ele atravanca muitas discussões porque elas mexem com interesses. Tinha que ter um dispositivo para a população dizer o que quer, e isso seria possível com os meios digitais.”

Em estudo sobre o tema, a professora Denise Auad acredita que o legislador constituinte foi infeliz ao vincular a realização de consultas populares à prévia aprovação do Congresso, o que considera uma “democracia semidireta”, pois é o Parlamento que pauta o que considera ou não importante. “Diante desse fato, e para evitar incertezas, seria importante que a legislação demarcasse melhor quais as matérias suscetíveis à consulta popular”, sugere. Para ela, outro problema diz respeito à legislação infraconstitucional falha sobre os mecanismos de consulta popular.

O cientista político Emerson Cervi, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), acredita que as consultas populares ainda não são uma forma de democracia madura devido a resistências dos representantes eleitos pelo povo. “A elite política não é favorável à democracia direta, pois reduz seu poder de manobra. Mas temos apenas uma geração que viveu a democracia sem interrupção. Ainda é preciso um tempo para amadurecer as práticas democráticas, como a própria democracia representativa.”

Consultas

De acordo com o TSE, a primeira consulta popular de repercussão nacional ocorreu em 1963, quando o povo brasileiro foi chamado a escolher entre o regime parlamentarista, em vigor desde 1961, e o regime presidencialista de governo.

A consulta ocorreu no contexto do mandato do presidente João Goulart, o Jango. Desde a renúncia de seu antecessor, Jânio Quadros, havia resistência para a convocação do então vice-presidente Jango para assumir o cargo devido à sua ligação com a esquerda. Um meio termo usado para garantir a posse foi a adoção do regime parlamentarista de governo, em que o presidente tinha a chefia do Estado, mas não a do governo. Criado em setembro de 1961, o parlamentarismo foi derrubado com o referendo de 1963.

Uma nova consulta sobre o regime de governo ocorreu em 1993, uma exigência legal após a redemocratização de 1988. Dessa vez, além de escolher entre presidencialismo e parlamentarismo, os brasileiros também deveriam optar pelo sistema de governo: monarquia parlamentar ou república. O plebiscito ocorreu no dia 21 de abril, com vitória da república presidencialista.

Em outubro de 2005, um referendo consultou os brasileiros sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, condicionava a aplicação do artigo que proibia a comercialização de armamentos à aprovação popular. Os brasileiros rejeitaram a proposta com quase 64% de votos.

O referendo mais recente do país ocorreu em outubro de 2010, mas não foi nacional – os cidadãos do Acre foram chamados a decidir sobre o fuso horário adotado no estado. O objetivo da consulta era saber se os acrianos concordavam ou não com uma lei de 2008 que reduziu a diferença horária em relação a Brasília de duas horas para apenas uma hora. A maioria (56,9%) decidiu que pela diferença de duas horas em relação à capital federal.

A Constituição também prevê o exercício direto de democracia pela iniciativa popular. Essa regra permite que o povo paute a agenda legislativa, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. O projeto de iniciativa popular que endurece a cobrança sobre o passado de candidatos a cargos públicos reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas de apoio em todo o país.

Fonte: Agência Brasil