São Paulo – O comitê da Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou carta ontem (2) afirmando que a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) deve ser prioridade para o país. O sistema foi aprovado no Plano Nacional de Educação e prevê a cooperação entre os entes federativos para garantir padrão de qualidade em todas as escolas públicas do país, desde a creche até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Em entrevista à Rádio Brasil Atual hoje (3), acoordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Maria Roeder, avalia que o SNE é um mecanismo para consolidar o que já está previsto na Constituição. “O que a gente precisa hoje é de escolas que garantam um mínimo de infraestrutura para que seus profissionais de educação possam ter uma gestão democrática”, afirma à repórter Camila Salmazio.

“Que em qualquer cidade ou estado brasileiro, independentemente da região, que se garanta que os alunos tenham uma escola com infraestrutura básica. Não é padronizar que todas as escolas sejam iguais, mas é garantir que todos os alunos tenham banheiro, água, sala com um número de alunos que o professor dê conta para dar uma atenção de qualidade e, o mais importante disso, um professor com salário digno e uma carreira atrativa.”

Com o SNE, será possível prever quanto cada aluno precisa para ter acesso à educação com padrão mínimo de qualidade, por meio de um instrumento chamado Custo/Aluno/Qualidade Inicial.

Segundo a coordenadora da campanha, a implementação do Sistema Nacional de Educação depende de uma política econômica voltada para a efetivação de direitos sociais. Diante de um cenário de crise, Maria defende que os ajustes fiscais sejam realizados levando em consideração a garantia dos direitos humanos.

“É necessário proteger as áreas sociais. Esses cortes, como aconteceram no ano passado, não podem afetar a área de educação, no que tange à construção de creches, quando crianças estão fora da escola”, afirma Maria.

Além do ajuste fiscal, o financiamento da educação vive outra ameaça, com a tentativa do Senado de aprovar outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que oferece a municípios e estados o mesmo mecanismo de desvinculação de receitas hoje permitido ao governo federal. Na prática, a PEC desobriga as administrações públicas a investirem os recursos em determinadas áreas sociais. “A gente não pode aceitar esse tipo de discussão. A gente ainda aproveita para ressaltar que, se for aprovada a CPMF, que se destine 50% para a educação”, contesta Maria.

A carta também repudia as tentativas de terceirização e privatização das escolas por meio de contratação de organizações sociais (OS). Segundo Maria Roeder, esse modelo de gestão aprofunda as desigualdades do sistema de ensino, reduz o direito dos trabalhadores e não contribui para a melhoria da aprendizagem. “É um absurdo o dinheiro público ir para o setor privado para ofertar um serviço público, que é dever do estado. O mais grave é a falta de monitoramento da qualidade desse serviço e a falta de garantia de um salário justo aos professores.”

Outro alerta das entidades, movimentos e organizações que compõem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação é o aumento de escolas públicas geridas por corporações militares. “Não podemos passar para a PM a gestão de escolas. A educação é dos profissionais de educação. Temos profissionais habilitados, não só para lecionar, mas para aplicar a gestão com princípios democráticos”, afirma a coordenadora.

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