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Avança no Senado PEC que veta medida provisória em políticas de educação

De autoria da ex-senadora atual governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT), PEC 19/2017 obriga Executivo a consultar o Congresso Nacional em caso de alterações em políticas para o setor
Publicado por Redação RBA
Educação
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Rovena Rosa/ABR
CCJ aprova PEC que proíbe MP em políticas de educação

Se a PEC for aprovada, governo federal não poderá mais modificar regras da Educação por meio de MP

São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT). A proposta proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O relator na comissão foi o senador Cid Gomes (PDT-CE).

Com força de lei imediata, as MPs são editadas pelo presidente da República em casos considerados de urgência, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. Mas a Constituição proíbe a edição de MPs sobre temas relativos a direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. 

Em seu relatório, o senador Cid Gomes defende que “medidas que envolvam a própria organização dos sistemas de ensino e a fixação de grades curriculares não têm aplicação prática imediata, pela própria força dos fatos. Não há como alterar imediata e magicamente a realidade, em matérias que demandam a reorganização de estruturas, o manejo de recursos humanos e a alocação dos recursos materiais necessários a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas públicos, seja entre os prestadores privados”.

Durante os debates, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Marcos Rogério (DEM-RO) e Simone Tebet (MDB-MS) criticaram o excesso de MPs editadas pelos sucessivos governos desde a Constituição de 1988.

“Precisamos rever esse instrumento, independente do mérito dessa PEC que estamos analisando agora. Na prática, todos os governos editam medidas que nada têm de urgentes, num ativismo do Executivo, entrando nas atribuições do Congresso Nacional”, disse Simone Tebet.

A PEC segue para dois turnos de debates e votação no plenário.

Com informações do Senado Notícias