São Paulo – O relator do novo marco fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA ), apresentou na manhã desta terça-feira (16) o relatório da proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. O texto institui um “regime fiscal sustentável” em lugar do teto de gastos criado no governo de Michel Temer. O parecer foi apresentado aos líderes partidários na noite de ontem e hoje e à sociedade e imprensa.

A proposta de Cajado foi construída a partir do texto coordenado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, e apresentado em abril. O substitutivo acrescentou “travas” como garantias de um regime fiscal “responsável” no caso de o governo descumprir as regras fiscais.

Dessa forma, as despesas só poderão ser feitas com o cumprimento das metas estabelecidas. A votação do novo arcabouço fiscal está prevista para a próxima semana, possivelmente na quarta-feira (24). Nesta quarta (17), a ideia é levar à votação a urgência do projeto, para dar celeridade à tramitação.

Para ser aprovado, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta (257 votos). O relator demonstrou otimismo ao apresentar o texto. “Eu acredito que não teremos muita dificuldade de aprová-lo com uma maioria substancial”, disse.

Limites de “sustentabilidade”

Se as metas forem descumpridas no primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, mexer na estrutura do funcionalismo que gere aumento de despesas, criar ou aumentar auxílios e despesas obrigatórias, assim como criar benefícios tributários.

Se o descumprimento chegar ao segundo ano, as “penas” ficam mais rigorosas: será proibida a contratação ou reajuste de pessoal e realização de concursos. Os gastos com bolsa família e salário mínimo, assim como benefícios a ele vinculados, são exceção. Esse é um dos pontos que o relator afirma ser de interesse da esquerda no Congresso, assim como o endurecimento satisfaria, segundo ele, a direita, ou o setor fiscalista da Câmara.

Incômodos

O texto de Cajado negociado com as lideranças partidárias “endurece” o texto apresentado pelo governo, o que não agrada o PT. Os óbices à realização de concursos públicos estão entre os pontos que incomodam o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já a garantia de que não haverá sanções aos gestores públicos em caso de descumprimento dos limites do orçamento desagrada a oposição.

O teto de gastos – formalmente ainda em vigor, mas na prática descaracterizado por inúmeros furos – é rígido e não tem nenhuma abertura para que o Executivo possa ultrapassar o limite orçamentário, a não ser em situações de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19, ou em casos previstos na Constituição. O descumprimento das normas pode acarretar crime de responsabilidade e, consequentemente, impeachment.

Movimentos sociais pedem mudanças no novo marco fiscal

A Coalizão Direitos Valem Mais – formada por organizações de movimentos sociais, sindicatos e universidades, entre as quais o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), divulgou uma “carta aberta” ao governo pedindo mudanças no novo arcabouço fiscal. As principais são:

• que o orçamento total de saúde, educação e políticas de combate à fome, incluindo o Bolsa Família, sejam exceções ao novo teto de despesas;
• que haja mais flexibilidade para a definição das bandas de metas de superávit e despesas primárias.

O relator considera que a exceção feita ao salário mínimo e Bolsa Família contempla a primeira reivindicação. Segundo o substitutivo, as metas anuais para o resultado primário (arrecadação menos despesas) estabelecem quanto o governo poderá gastar no ano seguinte.

Para 2024, a meta é igualar a receita e a despesa, dando como resultado primário 0% do PIB. A meta será considerada cumprida dentro de uma banda que varia entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%. O texto prevê crescimento máximo de gastos de até 70% do crescimento da arrecadação. E também limita aumento de despesa entre 0,6% e 2,5% na comparação com ano anterior.

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