São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (7) o projeto de reforma tributária, que agora segue para o plenário da Casa. Foram 20 votos a favor e seis contra. Agora, o texto tem que ser aprovado em duas votações, com pelo menos dois terços do plenário. Depois disso, como teve modificações, voltará para a Câmara.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), observou que o parecer “não é uma obra de arte perfeita, mas na democracia é a construção possível”. Além disso, afirmou, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que está sendo implementado “não tem similitude em nenhum outro país”. “Estamos juntando cinco impostos de natureza distinta.” O texto passou quatro meses na comissão e recebeu mais de 800 emendas. Algumas começaram a ser votadas após a aprovação do texto principal.

A reforma contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 prevê uma fusão entre PIS, Cofins e IPI (tributos federais) ICMS (estadual) e ISS (municipal) no Imposto sobre Valor Agregado, o IVA. Uma parcela seria administrada pela governo federal (CBS) e outra, por estados e municípios (IBS), além de imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O IVA dependerá de regulamentação, mas deverá ficar em até 27,5% sobre o valor do produto. Além disso, os impostos passam a ser cobrados no destino final em vez da origem. Está prevista uma fase de transição entre 2026 e 2032.

FGTS e gás de botijão

O relator acatou em seu parecer a emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que propõe que os serviços de intermediação financeira e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam submetidos a regime específico. Além disso, por sugestão do líder do Republicanos, Mecias Braga (RR), incluiu uma previsão de cashback obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão. A primeira versão do relatório já previa reembolso de impostos recolhidos sobre a conta de luz das famílias mais vulneráveis.

Assim, o texto prevê também uma cesta básica isenta de impostos. Uma lei complementar deve definir quais serão os produtos. Pelo menos 13 setores terão redução de tributos, mas críticos afirmam que outros sofrerão aumento. Além disso, o relator propôs uma “trava” de cobrança sobre o consumo – um limite que não poderá ser ultrapassado, com base em uma média de 2012 a 2021. Para Braga, o maior legado de seu parecer é justamente “estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte”.

Para as próximas gerações

Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo para pôr fim a um “anseio de 40 anos”, como ele definiu, ao afirmar que se trata de uma questão de interesse comum. “É uma coisa que é geracional, que vai produzir por décadas os efeitos, não pode ser objeto de polarização política nesse nível que esta se propondo. Não se fecha questão contra uma reforma tributária”, declarou, durante evento empresarial.

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O senador Osmar Aziz (PSD-AM) ressaltou, como o relator Eduardo Braga, que esta é a primeira reforma tributária discutida e feita sob um regime democrático. “Discutir jogando para o público é fácil. O que nós estamos tratando aqui são de soluções que muitos de nós não estarão vivos quando chegarem. Para as futuras gerações. Independente de quem está a favor ou contra. É histórico este momento. Estamos falando de todo o setor produtivo do país.” Dizer que vai ficar pior do que está, acrescentou, é “discurso de oportunista”.