São Paulo – Para o Dieese, a proposta do governo para um novo regime fiscal, apelidada de “arcabouço”, é menos restrita, mas mantém a lógica do chamado teto de gastos. Em nota técnica, o instituto destaca, no entanto, um aspecto positivo do projeto, que inclui valor mínimo, corrigido pela inflação, de R$ 70 bilhões em investimentos.

Para o Dieese, um dos grandes problemas do teto, implementado ainda na gestão de Michel Temer, era a possibilidade de “competição” de gastos, especialmente aqueles com percentuais mínimos obrigatórios, casos de educação e saúde, além dos previdenciários. “Neste sentido, o novo regime ‘alivia’ esta possibilidade, mas não a elimina; ainda mais depois da inclusão do Fundeb, da capitalização das estatais e do piso da enfermagem, o que poderá ser um problema sério, caso não haja expansão suficiente das receitas, que ocorrerá somente por aumento de impostos ou crescimento econômico”, ressalva.

Projeto do arcabouço fiscal chegou ao Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 já foi aprovado pelos deputados e tramita no Senado. O relator da nova regra fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenta modificar alguns pontos, o que levaria o texto de volta à Câmara, para nova votação. Segundo declarou o relator nesta semana, um dos itens que ele pretende excluir é justamente o Fundeb.

Segundo o Dieese, uma das principais críticas que se faz ao projeto é ter o crescimento econômico como pressuposto para funcionar, “o que causa incerteza sobre seu desempenho real frente às tendências de baixo crescimento econômico que o Brasil vive”. Assim, se por um lado as despesas são mais rígidas que as receitas, por outro o novo regime “impede um ajuste mais adequado nos ciclos de alta da economia, o que pode prejudicar o financiamento das políticas públicas”.

Além disso, o fato de as despesas poderem oscilar de 0,6% a 2,5% de crescimento permite algum ganho real mesmo em cenário de queda ou de arrecadação estável. Mas também “limitam a expansão das despesas em um período de maior expansão econômica, ou seja, se a economia crescer acima de 2,5%”.

Debate sobre os rumos do país

O Dieese destaca o fato de o salário mínimo ter ficado fora das novas regras do arcabouço fiscal. Mas lembra que a política de valorização do piso nacional, retomada pelo atual governo, ainda não se tornou lei.

“A política fiscal sempre está no centro do debate sobre a economia e os rumos do país”, afirma o Dieese no documento. “As questões relacionadas à forma como o Estado gasta e arrecada são mais complexas do que a usual comparação com o orçamento doméstico. Por trás dessas escolhas de arrecadação e gasto está a disputa das políticas públicas, a quem elas beneficiam e quem as financia.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica.