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Plano nacional de consumo é elogiado por entidades de defesa dos consumidores

por Cida de Oliveira, RBA publicado 15/03/2013 19h20, última modificação 15/03/2013 20h07

São Paulo – O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PNCC), lançado hoje (15) pela presidenta Dilma Rousseff para regulamentar e modernizar as relações entre consumidores e fornecedores no Brasil foi bem avaliado por entidades do setor. Para a advogada Marli Sampaio, presidenta da SOS Consumidores e coordenadora da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na distrital Penha, na capital paulista, o pacote de medidas é um presente do Dia Internacional do Consumidor, celebrado hoje. 

“Embora ainda tenhamos muito do que reclamar, a criação de uma política nacional para tratar de questões de consumo é um grande avanço”, disse Marli, elogiando principalmente a postura da presidenta ao afirmar a preocupação com os milhares de brasileiros que saíram da linha de pobreza e passaram a ter acesso à compra de produtos e serviços.

Entre as medidas anunciadas pelo PNCC estão a criação de uma Câmara Nacional das Relações de Consumo, composta por duas instâncias (Conselho Interministerial e três comitês executivos); a proposta de mudanças no plano legislativo para reforçar a atividade dos Procons; e de mudanças legislativas e normativas para reforçar e especificar direitos já estipulados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), a regulamentação ao CDC com lista de produtos considerados essenciais e decreto com medidas específicas para o comércio eletrônico.

No entanto, ela defendeu que o governo federal estimule, com recursos financeiros, a criação de órgãos de defesa do consumidor em localidades que ainda não oferecem esse serviço. “O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor aponta que temos 700 desses institutos nos mais de 5 mil municípios brasileiros, o que é muito pouco.” 

Conforme a advogada, o estímulo federal é fundamental porque os municípios dificilmente vão criar seus próprios Procons por razões políticas. “O poder municipal muitas vezes é representado por donos do comércio local ou teve a campanha patrocinada por comerciantes. A pressão é grande de todo lado”, disse. 

Ela defendeu ainda a participação popular na elaboração do projeto de lei que vai detalhar a política que ela considera bem amarrada e elogiou a proposta de fortalecimento desses órgãos e das agências reguladoras em defesa do consumidor. Conforme explicou, os Procons hoje atendem reclamações e procuram os fornecedores para que solucionem os problemas apontados pelos consumidores. Se o fornecedor não resolver a reclamação, esses órgãos lavram autos de infração, aplicam sanções administrativas e encaminham o caso para o Judiciário. “Só que nem todos os procons fiscalizam; muitas vezes funcionam apenas como um órgão de conciliação.” 

Já as agências, conforme ela, também devem ser fortalecidas e agir com mais rapidez para defender os interesses do crescente número de consumidores de produtos e serviços que até pouco tempo não tinham acesso a eles, como transporte aéreo e saúde particular, por exemplo. “Hoje as pessoas de menor renda vão ao Pará e ao Piauí visitar seus parentes de avião, coisa que até bem pouco tempo atrás era coisa de classe média alta para lá.”

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as mudanças apontadas pelo plano são bem-vindas porque visam estruturar instâncias e integrar órgãos e poderes estatais – o que não existia até agora. Segundo nota oficial do instituto, ministérios, agências reguladoras, autarquias e as diversas instâncias do Poder Judiciário terão, por determinação estatal, dever de discutir e formatar ações específicas pra a garantir e agilizar a defesa dos direitos do consumidor.

No entanto, assim como a SOS Consumidores, o Idec criticou o fato de o Conselho Interministerial e os comitês técnicos criados pelo plano não contemplarem a participação da sociedade civil, em especial as organizações de defesa dos consumidores. Por isso, o órgão vai solicitar formalmente ao Ministério da Justiça sua participação no Observatório Nacional das Relações de Consumo e em outras estruturas que vierem a ser criadas.

Na avaliação do especialista em direito do consumidor e ex-diretor da Fundação Procon de São Paulo, o advogado Vinicius Zwarg, o lançamento do PNCC demonstra a insatisfação do governo com as atuais relações de consumo no país. Para se ter uma ideia, segundo ele, dos processos no Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como tribunal de pequenas causas, 80% envolvem conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

"Com o plano, a presidenta tenta melhorar essas relações. Estamos melhorando", disse, lembrando que há 20 anos não havia no país sequer a obrigação de informar o preço dos produtos. No entanto, ainda permanecem muitas questões a serem resolvidas nessa relação. "É o caso da cultura predominante da falta de boa fé nas reclamações, na qual o consumidor tem sempre o desejo de levar vantagem; a falta de educação para o consumo e de integração entre os órgãos de defesa".